TJRN - 0802666-86.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0802666-86.2025.8.20.5124 Autor: MARIA DE FATIMA LUCENA DOS SANTOS Réu: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA LUCENA DOS SANTOS, por meio de advogado, em desfavor de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, na qual requer a religação do fornecimento de água, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Desse modo, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A parte autora alega que, em 10 de fevereiro de 2025, ao verificar sua caixa de correspondência, encontrou o papel de leitura de consumo de água acompanhado de notificação de corte por inadimplência da fatura com vencimento em 16/10/2024.

Afirma que, ao sair de casa para verificar a situação, constatou que o hidrômetro estava totalmente aberto, sem lacre, com a encanação alterada e água vazando para a rua.

Diante disso, para evitar maiores danos, realizou novamente o pagamento da fatura de outubro de 2024.

A parte ré alega que realizou visita de cobrança em 03/02/2025, ocasião em que notificou a parte autora sobre a inadimplência e a possibilidade de regularização espontânea do débito.

Afirma que, diante da ausência de quitação da fatura vencida, executou o corte do fornecimento em 13/02/2025, dentro dos limites da legalidade.

Nega que a parte autora tenha quitado a fatura de 10/2024, com vencimento em 16/10/2024, a qual motivou o desligamento.

Pois bem.

O corte no fornecimento do serviço de água é fato incontroverso nos autos.

A controvérsia limita-se à análise quanto à sua eventual indevida realização e à ocorrência de danos à parte autora.

Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos o comprovante de pagamento da fatura que, supostamente, teria motivado o corte do serviço (ID 143208111), vídeo do hidrômetro com a ligação violada (ID 143208114), bem como novo comprovante de pagamento da fatura com vencimento em 16/10/2024 (ID 143208113).

Embora a parte ré alegue que a autora não tenha quitado a fatura referente à competência 10/2024, a autora apresentou comprovante de pagamento realizado em 17/10/2024, exatamente no valor de R$ 53,74.

Diante disso, entendo que o motivo utilizado pela CAERN para efetuar o corte do fornecimento de água não existia, o que torna a medida ilícita.

O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.".

O art. 927, de seu turno, estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".

Segundo o art. 22 do CDC, "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.".

O fornecimento de água é essencial à vida em sociedade, e a sua falta tende a causar graves transtornos.

Causa, outrossim, sérios aborrecimentos e desconfortos psíquicos à pessoa, o que basta para se deduzir a ocorrência do dano moral.

Por ser assim, conclui-se que a conduta da demandada é reprovável e deve ser coibida, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que desrespeita a boa-fé ínsita aos contratos civis e abala os princípios da relação consumerista, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à autora.

Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago em fevereiro de 2025, no importe de R$ 168,36, entendo que merece acolhimento parcial.

Isso porque o valor efetivamente indevido refere-se apenas à fatura do mês de outubro de 2024, no valor de R$ 53,74, que foi paga novamente, de forma indevida, juntamente com a fatura do mês de fevereiro de 2025 (R$ 112,05).

Assim, apenas o montante de R$ 53,74 deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

No tocante ao pedido de restituição de valores supostamente cobrados pelo restabelecimento do serviço feito em réplica, deixo de apreciá-lo nestes autos, uma vez que a parte autora não requereu, de forma adequada, a emenda da petição inicial para incluir tal pedido, o que, além de representar inovação, ocorreu apenas após a apresentação da contestação.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR (ID 143248307) e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 107,48 (cento e sete reais e quarenta e oito centavos), já calculado em dobro, correspondente ao pagamento indevido da fatura referente ao mês de outubro/2024, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (17/02/2025) até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe.

Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)