22/09/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2025 15:48

Juntada de devolução de mandado
22/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 12:46

Expedição de Mandado.
19/09/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:11

Decorrido prazo de NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803520-46.2025.8.20.5103 Parte autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte requerida: FRANCISCO MARTINS DE MEDEIROS FILHO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, em desfavor de FRANCISCO MARTINS DE MEDEIROS FILHO e outros, aduzindo na inicial os fundamentos fáticos e jurídicos que lastreiam a sua pretensão.

Na exordial foi formulado pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio de valores especificados. É o sucinto relatório.

Recebo a inicial, uma vez que constato a presença dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, sendo eles: cópia autenticada da declaração de utilidade pública, do contrato de concessão de serviço, memorial descritivo do imóvel e a oferta do preço de acordo com a avaliação.

Estabelece o art. 15 do Decreto-Lei n º 3.365/41 a possibilidade de imissão provisória na posse dos bens do autor que alegue urgência e deposite quantia pertinente.

A parte autora comprovou a realização de avaliação preliminar do valor da área atingida pela faixa de servidão.

Considero que tal valor está condizente com a média de preços de imóveis rurais com características semelhantes à propriedade dos promovidos, isso tendo em vista que a parte autora providenciou avaliação de acordo com as características de terra onde vai ser constituída a servidão, conforme documento(s) anexo(s) à petição inicial.

Ante o exposto, declaro que o valor da indenização indicada na petição inicial é hábil a ensejar a imissão provisória na posse do bem, sem prejuízo de alteração com o aprofundamento da cognição em regular instrução, submetida a contraditório.

Intime-se a parte requerente para que efetue o depósito prévio referido, em 15 (quinze) dias.

Constando tal depósito nos autos, expeça-se imediatamente o mandado de imissão de posse, independentemente de novo despacho.

Em seguida, cite(m)-se o(s) promovido(s) para que apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Publique-se.

Intime-se.

CURRAIS NOVOS, 18 de setembro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
18/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:40

Juntada de Certidão
18/09/2025 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803520-46.2025.8.20.5103 DESPACHO DEFIRO o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte conforme id 161845303.

Registro que o termo inicial do novo prazo começará a fluir a partir da intimação da parte a respeito do presente despacho.

Após o transcurso do período de prorrogação, ou, com a juntada de petição por qualquer das partes, faça-se o feito concluso.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito
26/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:28

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803520-46.2025.8.20.5103 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito
30/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:44

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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