04/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:06

Decorrido prazo de Paraná Banco em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9485 - Email:[email protected] 0800488-85.2025.8.20.5118 AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS Paraná Banco CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Inicialmente certifico que o Recurso de Apelação de id nº 162611334, protocolado pela parte autora em 01/09/2025, é tempestivo, visto que o apelante tomou ciência da sentença em 18/08/2025, conforme demonstra a informação contida na aba expedientes, sendo que o último dia do prazo para interposição de recurso seria o dia 08/09/2025.

Com amparo no Código de Normas do TJRN, INTIMO a parte APELADA para, no prazo de legal, apresentar contrarrazões ao RECURSO.

Jucurutu/RN, data do sistema Andreza Raniele Batista de Medeiros analista judiciário
02/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 23:58

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:33

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800488-85.2025.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: Paraná Banco SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por FRANCISCA MARIA DE JESUS em face de PARANÁ BANCO, qualificados nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Preceitua o art. 485, inciso V, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Com a implementação do Novo CPC, a ação de execução de título judicial foi extinta do ordenamento jurídico civil, fazendo com que a execução de título judicial se tornasse cumprimento de sentença.

Ou seja, não há uma nova ação, mas sim a instauração de uma nova fase processual dentro da mesma ação.

Compulsando os autos nº 0800012-52.2022.8.20.5118 observa-se que este transitou em julgado no dia 14/08/2024 e tramitou via PJE, assim, a teor da normativa legal instituída pelo Novo CPC a execução do título judicial se dará sob o rito de cumprimento de sentença nos próprios autos onde tratou a ação de conhecimento. 3.

DISPOSITIVO.

Isso posto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 06:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800488-85.2025.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: Paraná Banco DESPACHO Verifico que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e base fática com os autos de nº 0800012-52.2022.8.20.5118, já julgados por este juízo, inclusive com decisão transitada em julgado, na qual se reconheceu a inexistência do contrato *80.***.*69-73-331, bem como se determinou a restituição dos valores indevidamente descontados.

Considerando que a pretensão ora deduzida parece decorrer do descumprimento daquela decisão judicial anterior, notadamente diante da continuidade dos descontos já declarados indevidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de promover o cumprimento de sentença nos autos originários, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, esclarecendo os fundamentos para a propositura desta nova ação autônoma.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data de registro do sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 23:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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