01/09/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/09/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:20

Juntada de Petição de notícia de fato
19/08/2025 07:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:48

Expedição de Ofício.
13/08/2025 10:09

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:41

Decorrido prazo de JULIANA MARANHAO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0802185-87.2024.8.20.5600 AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: MIGUEL DA SILVA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (Id. 156682694), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de MIGUEL DA SILVA PINHEIRO, CPF: *02.***.*54-29, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado por este juízo, conforme se vê do Id.151237129.

Segundo documentos juntados ao Id152546262, o acusado cumpriu as condições impostas no ANPP, especificadas no termo de Id.143109535.

Relatados, decido.

De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu MIGUEL DA SILVA PINHEIRO, CPF: *02.***.*54-29, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intimações necessárias.

Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Em relação ao valor pago à título de fiança, deverá a própria Secretaria Unificada providenciar sua transferência, através do sistema SICONJUD, observando a Portaria Conjunta nº 047-TJRN, de 14 de julho de 2023, para o 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito, observando, ainda, a Portaria nº 1.246/TJRN, de 27 de setembro de 2023, para a conta judicial nº 100.032-2, agência: 3795-8, CNPJ-TJRN: 08.***.***/0001-05, de onde serão destinados os valores às instituições de caridade cadastradas, não havendo necessidade de remessa de peças ao Juízo da Execução Penal para tal fim.

ATENÇÃO: Quanto ao réu EDENILSON ADRIAN SOUZA DE FREITAS CPF: *00.***.*92-90, DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, a resposta ao cumprimento do oficio (Id. 154152268) junto à Central de Monitoramento Eletrônico, tendo em vista que a informação trazida no Id. 156226256, refere-se a outro processo.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de julho de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 11:46

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/07/2025 11:45

Juntada de Petição de notícia de fato
01/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:35

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:54

Juntada de Ofício
04/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:18

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:35

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2025 11:51

Desentranhado o documento
21/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:19

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 07/05/2025 11:20 em/para 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 11:20, 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
07/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 01:49

Decorrido prazo de LEANDRO REIS DA COSTA AVELINO em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:12

Juntada de diligência
11/04/2025 14:15

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 04:15

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 20:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:46

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:45

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:40

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:40

Expedição de Mandado.
06/03/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:35

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 07/05/2025 11:20 em/para 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
22/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:39

Decorrido prazo de GIRLENE RODRIGUES RAMALHO em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de EDENILSON ADRIAN SOUZA DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:19

Decorrido prazo de EDENILSON ADRIAN SOUZA DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de JULIANA MARANHAO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:52

Decorrido prazo de GIRLENE RODRIGUES RAMALHO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:18

Decorrido prazo de GIRLENE RODRIGUES RAMALHO em 24/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
20/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:15

Expedição de Alvará.
15/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 20:00

Juntada de diligência
18/12/2024 08:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/12/2024 06:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/12/2024 06:24

Deferido o pedido de Lusia Lúcia Lucas do Nascimento
14/12/2024 06:24

Recebida a denúncia contra EDENILSON ADRIAN SOUZA DE FREITAS
11/12/2024 14:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:19

Juntada de Petição de denúncia
15/11/2024 02:01

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 03:31

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:01

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:57

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GIRLENE RODRIGUES RAMALHO em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:59

Indeferido o pedido de Edenilson Florêncio de Freitas
05/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 06:22

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 06:22

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:17

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Natal (DEPROV-Natal) em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
08/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:59

Concedida a Liberdade provisória de MIGUEL DA SILVA PINHEIRO.
22/05/2024 09:59

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
22/05/2024 09:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/05/2024 23:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 20:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:24

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:59

Audiência Custódia realizada para 15/05/2024 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
15/05/2024 14:59

Concedida a Liberdade provisória de MIGUEL.
15/05/2024 14:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/05/2024 14:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
15/05/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:04

Audiência Custódia designada para 15/05/2024 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
15/05/2024 09:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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