19/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802260-59.2025.8.20.5126 Parte autora: ALUISIO PACHECO DA SILVA Parte requerida: Banco do Brasil S/A DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira com a qual a parte autora confirma ter celebrado negócio jurídico, buscando a revisão da operação de crédito pessoal em virtude dos “descontos ilegais e a cobrança abusivas” decorrentes de “encargos e juros abusivos”.

Compulsando os autos, verifica-se, em análise preliminar dos fatos discutidos na ação, a possibilidade de configuração de causa extintiva do feito sem a pretendida resolução de mérito, qual seja, o reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento de julgamento da causa.

Nesse sentido, destaca-se que a instrução de ações revisionais de negócio jurídico com fundamento na abusividade de taxas e encargos frequentemente pressupõe a realização de perícia contábil, diligência probatória incompatível com o rito processual sumaríssimo ao qual se submete este Juizado Especial, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, este juízo já decidiu pela extinção de ações semelhantes por este fundamento, ao exemplo da sentença proferida nos autos da ação n.º 0802988- 71.2023.8.20.5126, ocasião em que foi reconhecida a imprescindibilidade da realização de laudo técnico por profissional habilitado, a qual se traduz em prova pericial cuja produção não se admite no âmbito dos Juizados Especiais em razão de sua complexidade.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do interesse na continuidade da tramitação do feito perante este juízo, salientando-se que a eventual confirmação da necessidade de perícia técnica importará o reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da causa, procedendo com a extinção do feito sem resolução de mérito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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