26/08/2025 12:49

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:43

Processo Desarquivado
22/08/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 05:44

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0801109-11.2023.8.20.5132 Autor do fato: Gustavo Marcos da Silva Data: 23/07/2025 Horário: 10h10min TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Na sala de audiências deste Juízo, na data e hora acima, se achavam presentes a Excelentíssima Dra.

Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, MM Juíza Titular desta Comarca, o Exmo.

Promotor de Justiça, Dr.

Ricardo José Costa Lima e o autor do fato Gustavo Marcos da Silva, acompanhado do Defensor Público, Dr.

Gudson Barbalho do Nascimento Leão.

Inicialmente, passo à análise da denúncia quanto ao fato, oferecida no Id 129564390.

Inexistem razões para a rejeição da denúncia, visto que esta preenche os requisitos iniciais, como exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado e rol das testemunhas, como também não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição ao exercício da ação penal.

O pedido, em tese, é juridicamente possível e há interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Desse modo, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausente qualquer causa de extinção da punibilidade, e encontrado a narrativa acusatória lastro probatório mínimo, é adequado o recebimento da denúncia.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECEBO a denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Gustavo Marcos da Silva, uma vez que foram observados os requisitos do art. 41 e estão ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

Em seguida, verificou-se que o Ministério Público, que propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e art. 77 e 78 do Código Penal, com as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do juízo, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização judicial; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, sempre na última semana do mês; c) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, dividido em 10 (dez) vezes.

Explicado ao denunciado o benefício proposto e as consequências do descumprimento das condições, este expressamente aceitou, como também aceitou o seu defensor.

Em seguida passou a MM Juíza a decidir: "Diante da aceitação expressa do denunciado, acerca das condições já explicitadas, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, mediante o cumprimento das referidas condições.

Inclua-se a movimentação correta no sistema (Lei 9.099/95)".

Aguarde-se o cumprimento das condições.

Anotações de praxe.

Comunicações e expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se." A presente audiência foi gravada em audiovisual.

O presente termo segue juntado aos autos, sendo dispensada a assinatura das partes e advogados, sem oposição, porquanto a audiência tenha sido realizada por videoconferência.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 15:49

Arqivado provisoriamente
23/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:41

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 14:10

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 23/07/2025 10:10 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.
23/07/2025 14:10

Suspensão Condicional do Processo
23/07/2025 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 10:10, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
23/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 22:47

Juntada de devolução de mandado
04/07/2025 08:29

Expedição de Mandado.
03/07/2025 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 22:20

Juntada de devolução de mandado
03/07/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 22:17

Juntada de devolução de mandado
02/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:45

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:04

Expedição de Ofício.
27/03/2025 09:39

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 23/07/2025 10:10 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.
12/12/2024 20:03

Outras Decisões
28/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 07:55

Conclusos para decisão
27/05/2024 07:55

Audiência Preliminar realizada para 24/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
27/05/2024 07:55

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
10/05/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 08:33

Juntada de devolução de mandado
01/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:39

Expedição de Mandado.
26/04/2024 08:35

Audiência Preliminar designada para 24/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
25/04/2024 18:17

Outras Decisões
22/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
21/04/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:43

Audiência preliminar realizada para 18/03/2024 10:15 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
19/03/2024 09:43

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 10:15, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
17/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 18:43

Juntada de devolução de mandado
13/03/2024 09:43

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 08:48

Expedição de Mandado.
11/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 12:48

Juntada de devolução de mandado
30/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:06

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:00

Audiência preliminar designada para 18/03/2024 10:15 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
11/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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