TJRN - 0817859-35.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0817859-35.2024.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,17 de setembro de 2025.

BARBARA LUANA SANTOS GIBSON Aux. de Secretaria/Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817859-35.2024.8.20.5106 Polo ativo EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0817859-35.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR(A): DR.

LUAN ESTEVAM DE MOURA RECORRIDO(A): EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA ADVOGADO(A): DR.

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ART.5º, XXXV, DA CF.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.

FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.

INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

ARGUIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS.

GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS FUNCIONAIS.

FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL.

APLICAÇÃO DO ART.373, II, DO CPC, E DO ART.9º DA LEI Nº 12.153/2009.

PROCURADOR MUNICIPAL.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

EXEGESE DO ART. 5, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2023, ALTERADA PELA LCM Nº 219/2025.

VANTAGEM IMPLANTADA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente ao pagamento das diferenças salariais remuneratórias do Nível VIII, referente ao período compreendido de 02/02/2024 a 02/05/2024 (meses de fevereiro, março e abril de 2024), a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos desde a inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – Por inexistir deferimento no curso do feito ou pedido em fase recursal, não se conhece da impugnação à justiça gratuita, por inexistir deferimento no curso do feito ou pedido em fase recursal. 3 – Há interesse de agir, porque o ordenamento jurídico não impõe ao servidor recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via jurisdicional, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao servidor público em geral. 4 – À Administração Pública compete a guarda da documentação dos pagamentos das vantagens funcionais concedidas, incumbindo-lhe, assim, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito do não recebimento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009. 5 – O art. 65, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 195/2023 alterada pela LCM nº 219/2025, estabelece que as progressões na carreira de Procurador do Município ocorrem por antiguidade, de forma automática, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no cargo de procurador, após os primeiros três anos, contados da posse, e devem observar os níveis e valores previstos no Anexo II da respectiva Lei. 6 – Comprovada a exigência legal para que o servidor tenha acesso à progressão por antiguidade, no Nível VIII, desde 02/02/2024, com a implantação da vantagem, apenas, em 17/05/2024, impõe-se reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes a essa elevação na carreira. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Sem custas processuais.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.

Sem custas processuais.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817859-35.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.