20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de FERNANDA FAGUNDES DE MELO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802575-13.2024.8.20.5162 Parte Autora: LUZIA DE SOUZA CASTRO Parte Ré: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c danos morais e materiais proposta por Luzia de Souza Castro, em face de Sendas Distribuidora S/A, todos já qualificados nos autos.

Em petição (ID. 125720069) a parte autora alegou, em síntese, que: a) realizou as compras do mês no supermercado da ré, no dia 09/01/2024 que totalizaram o valor de R$ 1.299,65 (mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e cindo centavos); b) dias depois de ter realizado as compras, quando foi preparar a galinha que havia comprado no supermercado réu descobriu que o produto no item 116 descrito como PARM BURITIS foi lançado com o valor incorreto e absurdo de R$ 257,36 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos); c) o produto referido acima é uma galinha cujo preço normal é bem abaixo do valor que tem na embalagem, salientando que o peso da galinha foi de 2.656 kg e que o valor do quilo estava na nota como sendo de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos); d) no item 111 o valor normal para um produto equivalente, descrito como GALINHA ODELIC sendo o preço do quilo de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos; e) se desloca apenas uma vez por mês para Natal para realizar suas compras mensais no supermercado e teve um prejuízo grande com o erro da parte ré, pois não tinha como retornar para reclamar tendo em vista a distância, assim teve que arcar com esse prejuízo que não deu causa.

Colacionou documentos nos autos (ID. 125722683 e seguintes).

Decisão recebeu a inicial, e deferiu os benefícios da justiça gratuita (ID. 125729020).

Realizada audiência de conciliação, contudo restou infrutífera (ID. 129468423) Constestação apresentada nos autos (ID. 131169231), tendo a ré alegado preliminarmente falta de interesse processual da parte autora, e no mérito impulgnou as alegações contidas na exordial.

Réplica apresentada pela autora (ID. 131374687) impulgnando as alegações da parte ré.

Despacho (ID. 136171591) determinou a intimação das partes para que estas indicassem as provas que pretendiam produzir.

Ambas as partes manifestaram o interesse no julgamento antecipado da lide (ID. 136657473 e ID. 136797552).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Falta de Interesse de Agir – Ausência de Prévia Reclamação na Via Administrativa O demandado, em sua contestação, alegou que a parte autora não comprovou ter buscado solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa, sendo certo que a Sendas Distribuidora S/A não foi contatada em quaisquer de seus canais de atendimento disponibilizados aos consumidores, destacando que não houve pretensão resistida ou exaurimento da via administrativa.

Destarte, a parte demandada requer, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

No entanto, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, tal entendimento não merece prosperar.

A ausência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2.

Do Julgamento Antecipado da Lide De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos.

Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.3.

Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização c/c danos morais e materiais proposta por Luzia de Souza Castro, em face de Sendas Distribuidora S/A, na qual alegou a autora que comprou um produto vendido pela empresa ré o qual foi lançado com o valor incorreto e absurdo de R$ 257,36, ressaltando que o preço normal é bem abaixo do valor que tem na embalagem.

Em contestação, a Sendas Distribuidora S/A alegou que a parte autora afirma que teria constatado a divergência no preço do produto somente dias após a compra, não citando, em momento algum, que teria comparecido ao estabelecimento da parte ré para resolver a questão.

Ressaltou ainda que, a autora não comprova que a demandada quis vender um produto por preço superior ao anunciado, não havendo, portanto, a comprovação cabal da irregularidade praticada, não havendo o dever de indenizar, muito menos no valor pretendido.

Compulsando os autos, verifica-se que configura nítida relação de consumo, entendo possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 6º, VIII, possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Ao propor uma ação, independentemente de se tratar de relação de consumo, incumbe a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, o fato que ensejou o suposto dano moral ou material a lastrear seu pedido.

Se a parte autora sequer comprovou a existência de tal fato, não pode esse ponto ser suprido por meio da inversão do ônus da prova.

Ademais, segundo rápida pesquisa no buscador GOOGLE, a indicação PARM BURITIS não se refere a galinha, e sim a um queijo parmesão da marca Buritis, sendo que o preço médio do quilo de queijo parmesão está atualmente entre R$80 e R$ 120 (link: https://www.google.com/search?q=PARM+BURITIS +pre%C3%A7o +m%C3%A9rio&client=firefox- b&sca_esv=ccb8066356fd07b7&ei=msRaaOntLo7l1sQP1tWo6Qk&ved= 0ah UKE wjposqTsIqOAxWOspUCHdYqKp0Q4dUDCBA&uact=5&oq=PARM+BURITIS+pre%C3%A7o+m%C3%A9rio&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiGlBBUk0gQlVSSVRJUyBwcmXDp28gbcOpcmlvMgcQIRigARgKSJssUO8UWO4kcAF4AJABAJgB3AGgAc0IqgEFMC41LjG4AQPIAQD4AQGYAgegAvMIwgILEAAYgAQYsAMYogTCAggQABiwAxjvBcICCxAAGLADGKIEGIkFwgIFECEYoAGYAwCIBgGQBgWSBwUxLjUuMaAHmg-yBwUwLjUuMbgH7gjCBwUwLjEuNsgHFw&sclient=gws-wiz-serp).

O preço do quilo praticado pela empresa demandada foi de R$ 96,90 (segundo consta da própria exordial), ou seja, dentro do preço médio de mercado.

Nesse sentido, da análise dos autos, temos que a parte autora não juntou prova suficiente para confirmar suas alegações, não tendo demonstrado a existência de divergências no preço constante no produto com o anunciado pela ré, não existindo o mínimo probatório dos fatos constitutivos de seu direito.

Ao revés, juntou prova que comprova as alegações trazidas pelo demandado em sede de contestação.

No que diz respeito a compensação por danos morais e materiais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A possibilidade de reparação por danos materiais e morais se encontra prevista em nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade.

In casu, as provas produzidas nestes autos não foram elucidativas no sentido de que a parte autora teve violados os seus direitos de consumidor.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais e materiais pleiteado pela autora.

III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO a preliminar levantada pelo réu e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diante da gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem qualquer requerimento das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
24/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
20/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 17/12/2024 23:59.
22/11/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 08:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 27/08/2024 08:30 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
27/08/2024 08:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 08:30, 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
27/08/2024 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 07:02

Juntada de diligência
26/08/2024 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:23

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:34

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 27/08/2024 08:30 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
15/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:05

Recebidos os autos.
11/07/2024 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Extremoz
11/07/2024 14:48

Outras Decisões
11/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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