16/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/09/2025 23:59.
16/08/2025 00:11

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0888676-22.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: LUZINETE ARRUDA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela autora, alegando ser maiores de 60 (sessenta) anos, para que seja cancelado os seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, renunciado ao valor que exceder o teto da RPV. É o que importa relatar.

Pelas informações contidas no instrumento requisitório e comprovante de identidade (RG) contida nos autos, a requerente já tinha mais de 60 (sessenta) anos na data de expedição da ordem, o que atende ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Observa-se, ademais, que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei nº 10.166/2017, o que atende ao outro requisito normativo.

ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, defiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedidos em favor da parte autora, determinando que seja oficiada a Divisão de Precatórios do TJRN para proceder o cancelamento do requisitório expedido em favor da mesma, informando-se a este Juízo, juntando-se ao ofício cópia da presente decisão.

Uma vez informado o cancelamento, proceda-se a expedição das requisições de pequeno valor (RPV) em favor da(s) parte(s) autora(s) citada(s), até o limite do teto de 60 SM (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.428/2003, com a redação da Lei nº 10.166/2017), obedecendo-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em falta de pagamento e expedição de alvará.

Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema.

NATAL /RN, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/07/2025 11:28

Outras Decisões
28/06/2025 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 27/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:20

Outras Decisões
20/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:42

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:12

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:30

Processo Reativado
27/11/2024 07:24

Outras Decisões
22/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:31

Recebidos os autos
01/10/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:16

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2024 23:59.
14/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/06/2024 14:30

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 08:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/05/2024 10:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/03/2024 04:33

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:38

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:01

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:13

Juntada de ato ordinatório
11/01/2024 09:30

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/10/2023 13:34

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 11:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 06:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:10

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:52

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 15/09/2023 23:59.
31/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 08:00

Conclusos para julgamento
24/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 16:10

Transitado em Julgado em 10/05/2023
11/05/2023 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 01:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 01:45

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 19/04/2023 23:59.
14/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:57

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 10:41

Conclusos para julgamento
11/02/2023 00:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
23/11/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:14

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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