18/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 06:56

Expedição de Ofício.
12/09/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
08/08/2025 03:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0806828-27.2025.8.20.5124 EXEQUENTE: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA e outros DESPACHO Ao contrário da presunção relativa voltada para a pessoa física, tratando-se de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o magistrado exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência.

Tendo em mira que a requerente é pessoa jurídica, deve-se, portanto, demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, nos moldes da súmula 481, do STJ.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda.

Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para Despacho Inicial.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:32

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:16

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 13:14

Desentranhado o documento
13/06/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
31/05/2025 04:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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