01/08/2025 06:13

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0807672-07.2015.8.20.5001 Exequente: IVAN GONÇALVES DE LIMA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores estarão disponíveis para saque presencial, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos.

Registre-se que o alvará da parte exequente foi expedido para saque presencial, em nome da pessoa física, porque não foram fornecidas informações relativas aos seus dados bancários.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
30/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:46

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:00

Recebidos os autos
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
09/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:37

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/04/2025 01:20

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:30

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:18

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/02/2025 04:16

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
02/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 04:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:52

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 18:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2024 08:35

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:13

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
16/07/2024 08:27

Juntada de cálculo
21/05/2024 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:02

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 05:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 05:37

Decorrido prazo de IVAN GONÇALVES DE LIMA em 18/04/2024 23:59.
13/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 15:27

Processo Reativado
01/12/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2020 12:09

Arquivado Definitivamente
22/10/2019 02:22

Decorrido prazo de IVAN GONCALVES DE LIMA em 21/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 07:45

Julgado improcedente o pedido
07/08/2019 17:00

Conclusos para decisão
17/07/2019 01:05

Decorrido prazo de ALMINO CLEMENTE NETO BEZERRA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:49

Decorrido prazo de ALMINO CLEMENTE NETO BEZERRA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:46

Decorrido prazo de ALMINO CLEMENTE NETO BEZERRA em 16/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 15:36

Juntada de Certidão
03/05/2019 03:25

Decorrido prazo de ALMINO CLEMENTE NETO BEZERRA em 02/05/2019 23:59:59.
28/04/2019 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2016 15:09

Juntada de Petição de petição
21/12/2015 11:34

Juntada de Petição de parecer
15/12/2015 12:12

Conclusos para julgamento
15/12/2015 12:11

Expedição de Certidão.
01/12/2015 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 30/11/2015 23:59:59.
17/09/2015 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2015 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2015 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/08/2015 23:59:59.
25/08/2015 14:16

Juntada de Petição de contestação
22/07/2015 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2015 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 08:38

Conclusos para despacho
04/03/2015 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800619-39.2025.8.20.5125

Valterland Rodrigues de Azevedo

Dayvson Marques de Moura

Advogado: Douglas Macdonnell de Brito

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0100623-49.2017.8.20.0162

Municipio de Extremoz

Aluisio Fabio Cavalcante Viana

Advogado: Rivaldo Dantas de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0800264-45.2020.8.20.5144

Gilson Xavier Ramos - ME

Trairi Industria e Comercio de Produtos ...

Advogado: Wagner Vieira de Oliveira Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2020 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0820870-63.2019.8.20.5004

Francisco Vital Pereira Neto

Allan Judson da Silva Melo

Advogado: Dilma Pessoa da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0807222-80.2025.8.20.0000

Nina Vitoria Cavalcante e Silva

Meliuz Veiculacao e Divulgacao Virtual S...

Advogado: Cristiano Victor Nunes Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 17:30

Exibir Processo