TJRN - 0804569-40.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0804569-40.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 31 de agosto de 2025 KELLE MARIA PEREIRA RAMOS DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0804569-40.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: WANDERLEY DO NASCIMENTO SILVA Réu: REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por WANDERLEY DO NASCIMENTO SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, por meio da qual requer a declaração de nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se o processo administrativo está eivado de vícios aptos a ensejar a nulidade do auto de infração.

Não sendo necessária a produção de quaisquer outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o processo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado simultaneamente ao de aplicação da penalidade de multa, e que o auto de infração deverá ser arquivado caso não seja expedida a notificação de autuação no prazo de 30 (trinta) dias.

Confira-se: Art. 261.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. § 10.

O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 10.

O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. § 2º.

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) À luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, a legislação de trânsito exige que o administrado receba duas notificações: uma relativa à autuação e outra à aplicação da penalidade.

Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da seguinte súmula: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) No caso concreto, a autuação foi realizada em flagrante, com coleta da assinatura do condutor, o que, em regra, supre a notificação da infração.

Todavia, o documento apresentado no processo administrativo não traz qualquer menção ao prazo para apresentação de defesa prévia, vício que compromete a eficácia da notificação e, por conseguinte, o exercício pleno do direito de defesa, segundo a jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria.

Ainda em reforço ao vício já apontado, verifica-se, à luz do processo administrativo (ID 141142040), que não houve a instauração simultânea dos processos referentes à penalidade de multa e à suspensão do direito de dirigir, em desacordo com o disposto no art. 261, § 10, do CTB.

O procedimento sancionador relativo à suspensão foi iniciado apenas após a conclusão do processo referente à multa, contrariando disposição legal expressa.

Ademais, a tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento foi frustrada, retornando com a indicação de "ausente".

Não houve nova diligência para garantir a ciência do interessado, tampouco outro meio de notificação eficaz, como a intimação por edital, o que evidencia a falha do órgão de trânsito em promover a devida comunicação do ato.

Tais irregularidades comprometem a regularidade do processo administrativo sancionador.

A ausência de instauração simultânea dos procedimentos, a omissão quanto ao prazo de defesa na notificação de autuação e a ineficácia da intimação por AR frustrado caracterizam violação ao devido processo legal, notadamente quanto ao contraditório e ampla defesa.

Por fim, no que tange à aplicação do art. 281, § 1º, inciso II, do CTB, entendo que não é o caso de arquivamento automático do auto de infração, uma vez que a expedição da notificação ocorreu dentro do prazo legal, embora tenha sido infrutífera a tentativa de entrega. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, declarar a nulidade do Processo Administrativo n.° 02910116.0022757/2021-17 com todos os seus consectários legais.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099/95.

Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)