23/09/2025 00:37

Decorrido prazo de CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0807536-49.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , INEZ MANICURE registrado(a) civilmente como VALDINEZ RODRIGUES DE SALES SILVA CPF: *93.***.*01-00 Advogado do(a) AUTOR: JORIO QUEIROZ DE CASTRO - RN1942 DEMANDADO: CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA CNPJ: 10.***.***/0004-89 , Advogado do(a) REU: ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS - RN4737 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (RÉU) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 22 de setembro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
22/09/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 21:00

Juntada de ato ordinatório
22/09/2025 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807536-49.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEZ RODRIGUES DE SALES SILVA REU: CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VALDINEZ RODRIGUES DE SALES SILVA em face de CAICÓ DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA, na qual a autora aduz, em síntese, que: (i) em 25/04/2025, por volta do meio-dia, compareceu ao estabelecimento da requerida para realizar pequenas compras, pagando regularmente pelos produtos adquiridos, conforme cupom fiscal juntado; (ii) ao sair da loja e aguardar transporte público na parada de ônibus, foi abordada por segurança da empresa, que a acusou de ter levado um queijo sem o devido pagamento, obrigando-a a retornar ao interior do estabelecimento para nova verificação; (iii) mesmo apresentando o comprovante de compra, foi submetida a situação vexatória diante de diversas pessoas, tanto na parada de ônibus quanto na própria loja, sofrendo constrangimento e abalo à sua honra; (iv) em razão do ocorrido, registrou boletim de ocorrência e sustenta ter havido falha grave na prestação do serviço e conduta abusiva por parte dos prepostos da requerida, situação que lhe causou profunda vergonha, humilhação e ofensa à sua dignidade.

Diante disso, pede a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

Juntou documentação.

Contestação apresentada (ID 159016432).

Réplica apresentada (ID 160347991).

Não houve composição entre as partes. É o que importa relatar.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

Inicialmente, identifico verossimilhança nas alegações autorais lançadas na petição inicial, também consolidada ao longo dos autos, e com fulcro no consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, procedo à inversão do ônus da prova.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), à fornecedora incumbe prestar serviço de atendimento e fiscalização interna sem expor consumidores a constrangimento indevido, respondendo objetivamente pelos defeitos na prestação (art. 14 do CDC).

Os fatos essenciais estão suficientemente delineados nos autos.

A própria ré admite que a autora foi chamada de volta ao caixa para conferência de produtos, por suposta divergência, tendo, ao final, sido constatada a regularidade e pedidos de desculpas foram feitos pela empresa, negando apenas que tenha havido acusação de furto.

Já a autora sustenta — e reitera em manifestação à contestação — que, após pagar e deixar a loja, foi abordada na parada de ônibus e reconduzida ao interior do estabelecimento, com revista de sua bolsa, sob suspeita de ter subtraído itens além do pago.

Ainda que se reconheça o direito do comerciante de fiscalizar suas operações, tal poder deve ser exercido de modo discreto e proporcional, sem exposição pública do consumidor.

A abordagem em via pública, seguida de recondução e revista de pertences, ultrapassa o exercício regular de fiscalização interna e revela defeito na prestação do serviço, porquanto submeteu a autora a situação objetivamente apta a gerar constrangimento e abalo à dignidade, sobretudo após se confirmar que a compra estava correta.

A tese defensiva de “mero aborrecimento” não prospera nas circunstâncias do caso concreto.

A exposição pública e a revista de bolsa, motivadas por suspeita não corroborada, excedem contrariedades triviais do cotidiano e violam direitos da personalidade.

A narrativa defensiva — de que tudo não passou de conferência cordial no caixa — não afasta o ilícito, pois corrobora ao menos a intervenção indevida sobre a esfera da consumidora (fato incontroverso), e a prova documental já coligida (cupom e boletim de ocorrência) confere verossimilhança à versão autoral, suficiente no microssistema dos Juizados para a formação do convencimento, notadamente diante da admissão de chamada para conferência pela própria ré.

Configurados, pois, o ato ilícito (conduta abusiva da preposta na abordagem/revista), o dano (constrangimento objetivo decorrente da exposição) e o nexo causal, impõe-se a reparação civil (arts. 186 e 927 do CC). "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Quanto ao quantum, a indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (a) a brevidade do episódio; (b) a ausência de desdobramentos mais graves (p. ex., condução à delegacia, retenção prolongada ou ampla divulgação do fato); e (c) o pedido de desculpas reconhecido nos autos, fatores que atenuam a extensão do dano.

Nessas balizas, R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra valor adequado e suficiente ao caráter compensatório e pedagógico, evitando-se, de outro lado, enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré CAICÓ DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA ao pagamento, em favor da autora VALDINEZ RODRIGUES DE SALES SILVA, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta data de arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios (SELIC menos IPCA) desde o evento danoso (25/04/2025) (Súmula 54/STJ).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento, arquivem-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 23:25

Conclusos para julgamento
11/08/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0807536-49.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , INEZ MANICURE registrado(a) civilmente como VALDINEZ RODRIGUES DE SALES SILVA CPF: *93.***.*01-00 Advogado do(a) AUTOR: JORIO QUEIROZ DE CASTRO - RN1942 DEMANDADO: CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA CNPJ: 10.***.***/0004-89 , Advogado do(a) REU: ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS - RN4737 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 29 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
29/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:38

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 00:26

Decorrido prazo de CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 09:23

Juntada de diligência
13/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 16:55

Juntada de ato ordinatório
31/05/2025 04:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/05/2025 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 09:09

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/05/2025.
09/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 22:58

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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