23/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0809885-15.2017.8.20.5001 Autor: LEANDRO GOMES BEZERRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Chamo o feito e torno sem efeito a decisão de id. 145991687.

Trata-se de cumprimento de sentença movida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da parte autora, ora executada, para realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme acordão de id. 26717162.

Ocorre que, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica da parte beneficiária, só sendo possível a cobrança caso haja modificação no estado financeiro que permitiu a concessão do benefício, o que não restou demonstrado nos autos.

Não sendo possível, neste momento, a exigência do crédito executado, impõe-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo ser desarquivados mediante simples petição, caso demonstrada a superação da situação de hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Dê-se ciência das partes sobre a presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #IA-2ºJEFPNatal#
21/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:46

Determinado o arquivamento
09/07/2025 15:46

Outras Decisões
01/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:30

Recebidos os autos
01/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/04/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE MACEDO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE MACEDO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BEZERRA em 29/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:16

Processo Reativado
02/07/2018 21:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 13:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2018 11:37

Baixa Definitiva
25/05/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2018 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 09:17

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2018 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 13:41

Juntada de ato ordinatório
11/12/2017 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/12/2017 16:09

Juntada de Certidão
11/12/2017 16:09

Juntada de Certidão
10/10/2017 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2017 23:59:59.
08/10/2017 01:15

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE MACEDO em 02/10/2017 23:59:59.
19/09/2017 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2017 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2017 17:50

Julgado improcedente o pedido
03/08/2017 13:58

Conclusos para julgamento
21/05/2017 00:47

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE MACEDO em 19/05/2017 23:59:59.
28/04/2017 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/04/2017 23:59:59.
26/04/2017 17:03

Juntada de Petição de contestação
17/03/2017 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2017 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2017 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2017 20:14

Conclusos para decisão
14/03/2017 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002775-63.2017.8.20.0000

Tanilda Galiane Goncalves de Sousa

Secretario da Administracao e dos Recurs...

Advogado: Julia Jales de Lira Silva Souto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858660-80.2025.8.20.5001

Ranilson do O da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes ...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0871969-08.2024.8.20.5001

Danubio Araujo da Cunha

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800382-05.2024.8.20.5104

Maria Alcione da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Jardi...

Advogado: Dyego Otaviano Trigueiro de Macedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0816750-34.2021.8.20.5124

Ecocil Incorporacoes S/A

Thais Tamara Ribeiro da Silva

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2021 19:04

Exibir Processo