01/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0870999-42.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 28/07/2025
30/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
02/07/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:09

Recebidos os autos
31/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
20/03/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/03/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:58

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/01/2025 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:42

Processo Reativado
23/09/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:58

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 09:34

Conclusos para julgamento
22/04/2024 23:24

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:18

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 08:29

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 23:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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