06/08/2025 00:24

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:47

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801925-25.2024.8.20.5110 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA AUTOR DO FATO: JOSE IVANILDO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público propôs transação penal, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato e homologada por este Juízo.

Conforme consta nos autos, o(a) requerido(a) efetuou o pagamento do valor avençado na transação penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato.

Assim, a medida de rigor é a extinção da punibilidade do(a) agente.

Diante do exposto, EXTINGO a punibilidade de JOSÉ IVANILDO DA SILVA, ante o cumprimento da transação penal, o que faço abroquelado no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Observe-se que o fato não constará de registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, bem como evitar o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §§2º, II, e 6º, da Lei 9.099/95.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato.[1] Em relação ao valor depositado, proceda-se como de praxe, observando-se o disposto no Provimento nº 99/2012 da CGJ-TJRN.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
21/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:44

Transitado em Julgado em 21/07/2025
18/07/2025 11:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSÉ IVANILDO DA SILVA
18/07/2025 08:11

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 01:29

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:48

Homologada a Transação Penal
19/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:35

Audiência Preliminar realizada conduzida por 19/03/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
19/03/2025 14:35

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 09:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
12/03/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 14:28

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:41

Audiência Preliminar designada conduzida por 19/03/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
27/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:52

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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