16/09/2025 00:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 15/09/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0813417-70.2017.8.20.5106 SENTENÇA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de ALBERTO MASSARI e outros (2), também devidamente qualificado(a).

O(a) executado(a) efetuou o adimplemento da obrigação, conforme comprovante de quitação anexo.

Sucintamente relatados, decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora.

Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, II, CPC, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal.

Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos.

Sem verba honorária.

Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intimações, via sistema.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 23 de maio de 2025.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
24/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:33

Desentranhado o documento
18/02/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
28/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:22

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:22

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:21

Juntada de ato ordinatório
19/01/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:20

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:08

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 03:31

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 07/08/2023 23:59.
05/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
14/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 07:56

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/04/2023 11:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:10

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:59

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:52

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 02:37

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 20/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:17

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:59

Outras Decisões
27/05/2022 12:47

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
28/09/2021 05:02

Expedição de Carta precatória.
27/09/2021 21:28

Juntada de Certidão
16/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 19:24

Outras Decisões
09/03/2021 19:46

Conclusos para decisão
09/03/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 05:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:32

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:31

Juntada de termo
16/11/2020 16:35

Juntada de Certidão
06/10/2020 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 07:25

Juntada de Petição de diligência
21/09/2020 22:31

Juntada de Certidão
31/08/2020 16:28

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:09

Juntada de Certidão
30/06/2020 13:59

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:59

Juntada de Certidão
29/04/2020 15:34

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:57

Juntada de Certidão
03/02/2020 16:23

Juntada de Certidão
31/01/2020 08:44

Expedição de Mandado.
27/11/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 11:02

Conclusos para despacho
27/11/2019 09:22

Juntada de termo
15/10/2019 14:23

Juntada de termo
08/08/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 14:34

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:34

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
12/03/2019 09:37

Conclusos para decisão
12/03/2019 09:35

Juntada de Certidão
22/02/2019 09:41

Decorrido prazo de FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA em 21/02/2019 23:59:59.
18/01/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 07:58

Conclusos para despacho
30/05/2018 07:58

Expedição de Certidão.
29/05/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 14:49

Juntada de Certidão
15/05/2018 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 08:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/07/2017 08:36

Conclusos para despacho
18/07/2017 08:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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