TJRN - 0809928-68.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809928-68.2025.8.20.5001 Autor: SELMA COSTA BESSA registrado(a) civilmente como SELMA COSTA BESSA MENDES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a parte autora, Selma Costa Bessa Mendes, requer a progressão funcional na carreira de magistério, especificamente a progressão horizontal referente à Classe “J”, Nível IV, e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

Relatório A autora relata que ingressou no serviço público estadual como professora em 08/05/2006, inicialmente na Classe “A”, do Nível III, tendo obtido elevação vertical ao Nível IV em 01/04/2009.

Posteriormente, suas progressões ocorreram até atingir a Classe “H”, com o último enquadramento sendo estabelecido judicialmente, datado de 15/10/2020 (Processo nº 0866341-77.2020.8.20.5001, Id 143417442 e Id 143417458).

Alega que, embora tenha transcorrido os períodos aquisitivos necessários para novas progressões horizontais, não recebeu a progressão correspondente à Classe “J”, permanecendo indevidamente enquadrada em classe inferior, prejudicando-lhe economicamente.

Em defesa, o Estado argumentou que a progressão depende de critérios objetivos e avaliação de desempenho, ressaltando a não ocorrência dessa avaliação.

A parte ré defendeu ainda a legalidade e regularidade do procedimento administrativo adotado.

Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A questão debatida consiste em avaliar a regularidade do enquadramento funcional da autora quanto à progressão horizontal para a Classe “J”, Nível IV.

Conforme legislação aplicável, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, a progressão horizontal ocorre a cada dois anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação de desempenho anual, nos termos do seu art. 39 e art. 41: "Art. 39.

A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.

Parágrafo único.

A avaliação será realizada anualmente. (...) Art. 41.

Para obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos na mesma Classe de Vencimento; e II - pontuação mínima na avaliação de desempenho." No entanto, considerando que não houve comprovação nos autos da realização das avaliações anuais pelo Estado, não pode a parte autora ser prejudicada pela omissão administrativa.

Assim, prevalece o entendimento consolidado de que, ausente a avaliação, impõe-se o reconhecimento da progressão com base exclusivamente no tempo de serviço cumprido.

A autora foi enquadrada na Classe “H” a partir de 15/10/2020 por decisão judicial transitada em julgado.

Observado o biênio exigido pela legislação, a autora deveria ter alcançado a Classe “I” em 15/10/2022 e, sucessivamente, a Classe “J” em 15/10/2024, conforme demonstra o documento acostado aos autos (Id 143417442).

Nesse contexto, fica evidente que a autora faz jus ao enquadramento funcional na Classe “J” do Nível IV, desde 15/10/2024.

Importa destacar que não cabe deferir pedido de progressão para período posterior à data da sentença, sob pena de decisão que ultrapasse o pedido formulado.

Em decorrência, as diferenças remuneratórias deverão ser calculadas retroativamente, desde a data em que as progressões deveriam ter sido implementadas, observada a prescrição quinquenal.

Quadro comparativo da progressão funcional: Data Enquadramento Atual Enquadramento com Sentença 15/10/2020 Classe H, Nível IV Classe H, Nível IV 15/10/2022 Classe H, Nível IV Classe I, Nível IV 15/10/2024 Classe H, Nível IV Classe J, Nível IV Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Selma Costa Bessa Mendes, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao reconhecimento e implantação da progressão horizontal ao Nível IV, Classe “J”, a contar de 15/10/2024.

Condeno ainda o Estado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação retroativa dessa progressão, desde a data em que deveria ter sido concedida, observada a prescrição quinquenal, até a implantação administrativa da classe acima reconhecida.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição.

Transitada em julgado, notifique-se o Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos para cumprimento.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)