18/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0861090-05.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE GERALDO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE GERALDO DA SILVA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos as fichas funcionais do tipo REPFICHA e REPFICHA 2, datadas de 2025, assim como declaração exarada pela Administração contendo informações da existência de faltas ou gozo de licença-prêmio e/ou férias (especificando as datas do usufruto) no período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria e a data de publicação do ato concessório de aposentadoria, e as fichas financeiras do período de outubro de 2023 a junho de 2025, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PARTE AUTORA: JOSE GERALDO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE GERALDO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Jose Geraldo da Silva, devidamente qualificado e por intermédio de advogada, ajuizou Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de indenização por suposta demora na condução do processo de aposentadoria.

Foi atribuída à causa o valor de R$ 62.006,10.

Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos a um dos Juizados da Fazenda Pública desta comarca.

Cumpra-se com urgência.

Natal, data registrada no sistema.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito
29/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:49

Declarada incompetência
28/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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