TJRN - 0807968-53.2025.8.20.5106

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0807968- 53.2025.8.20.5106 Partes: LUZEMBERG FAUSTO DE OLIVEIRA MORAIS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por LUZEMBERG FAUSTO DE OLIVEIRA MORAIS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o escopo de obter provimento jurisdicional para condenar o ente demandado no pagamento do auxílio-alimentação, sempre que o autor estiver de serviço (em escala ordinária e extraordinária) em escala mínima de 12 horas (2 vales alimentação) e até 24 horas (3 vales alimentação); bem como a pagar 716 vales alimentação ao demandante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, referente as diárias extraordinárias já realizadas nos últimos 5 anos; e ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o ente público demandado apresentou defesa.

A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensórias elencadas pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial.

Decido.

Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demandada.

No caso, após análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar em parte.

Isso porque é ponto incontroverso que a legislação estadual vigente assegura, dentre os direitos do Policial Militar, o direito à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policias militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76.

Disciplinando a previsão legal, o Executivo estadual do RN editou o Decreto nº 31.263/2022, de modo a assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

Perceba-se que tanto a Lei Estadual nº 4.630/76 como o Decreto nº 31.263/2022 não fazem nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, desde que prestado à Corporação militar ou à disposição da SESED.

Nestes termos, entendo haver ilegalidade na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, por restringir o pagamento do direito ao auxílio-alimentação apenas à atividade operacional regular, embora tal restrição não seja compatível com a previsão legal do art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76, que assegura o direito em favor dos policiais militares em atividade.

Vê-se ainda que o autor comprovou que laborou em escalas extraordinárias ou diárias operacionais, conforme os documentos de ID 148949582, 148949583 e seguinte.

Assim, demonstrado a prestação do serviço extraordinário e ausente comprovação de pagamento por parte do Estado (ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC), é devida a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação.

No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica a configuração de tal direito.  Isso porque o dano moral exige demonstração de lesão à esfera íntima do indivíduo, com abalo significativo à sua honra ou dignidade, o que não foi comprovado nos presentes autos.  Embora seja possível que a situação relatada tenha gerado desconforto ou contrariedade ao autor, não há elementos suficientes que evidenciem um prejuízo de ordem imaterial que justifique compensação pecuniária.

A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente:  EMENTA: Recurso Inominado.

Direito Administrativo.

Servidor(a) Estadual.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atrasos salariais.

Inexistência de dano moral pelo simples atraso no pagamento.

Ausência de comprovação de danos materiais.

Pedido genérico quanto a juros e correção monetária.

Pedido ilíquido.

Falta de extratos bancários que comprovem os atrasos.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.  (Recurso Inominado Cível, nº 0832755-49.2020.8.20.5001, Rel.

Juiz Guilherme Melo Cortez, 2ª Turma Recursal Temporária, julgado em 12/08/2022, publicado em 16/08/2022)  Dessa forma, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência dos pedidos formulados na inicial.  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) na obrigação de fazer consistente em implantar o pagamento do auxílio- alimentação ao autor sempre que este estiver escalado em serviço (em escala ordinária e extraordinária) em escala mínima de 12 horas (2 vales alimentação) e até 24 horas (3 vales alimentação); e b) na obrigação de pagar o auxílio-alimentação, em pecúnia, no período efetivamente comprovado nos autos, 554 vales alimentação ao demandante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, referente as diárias extraordinárias já realizadas nos últimos 5 anos, respeitada a prescrição quinquenal tendo como parâmetro a propositura da ação.

O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgameo em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021.  Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.   FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo     HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)