19/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
16/09/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:20

Juntada de diligência
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857518-41.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CONCEIÇÃO REU: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a alegação da parte autora de não cumprimento da tutela proferida em Agravo de Instrumento, uma vez que a clínica credenciada à parte demandada não realiza a terapia prescrita à autora (fisioterapia com drenagem linfática) e que a parte autora desconhece a existência de outra clínica credenciada, intime-se a parte demandada, pessoalmente, para em 72(setenta e duas) horas, cumprir a tutela de urgência, informando clínica para prestação do serviço (credenciada ou autorização fora da rede com reembolso integral), sob pena de bloqueio do valor necessário à realização das 10 sessões de fisioterapia com drenagem linfática manual para membro superior esquerdo, devendo a parte autora juntar três orçamentos.

P.I.

NATAL/RN, 9 de setembro de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:50

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
09/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 06:06

Juntada de entregue (ecarta)
13/08/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 18:36

Juntada de diligência
13/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:22

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857518-41.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CONCEIÇÃO REU: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA AUXILIADORA DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, partes devidamente qualificadas.

Diz que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, estando regularmente adimplente com suas obrigações contratuais.

Relata que foi diagnosticada com câncer de mama recidivado (CID C.50) à esquerda, vindo a desenvolver linfedema em membro superior esquerdo, condição grave e incapacitante que exige cuidados terapêuticos imediatos e específicos, conforme documentação médica anexa, tendo sido prescritas 10 sessões de fisioterapia com drenagem linfática manual, medida indispensável para evitar a progressão do quadro e preservar a funcionalidade do membro afetado.

Alega que teve o procedimento indevidamente negado, sob a justificativa genérica de ausência de cobertura contratual.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a operadora de saúde ré proceda à autorização e custeio imediato de 10 (dez) sessões de fisioterapia motora com drenagem linfática manual para membro superior esquerdo da autora, a serem realizadas em clínica habilitada, por profissional devidamente registrado, conforme prescrição médica anexa.

Pugna pela justiça gratuita.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diante dos ditames legais, para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, constata-se que, de fato, a autora é usuária do plano de saúde arrolado no polo passivo.

De acordo com a documentação acostada, vislumbra-se que se trata de pedido de autorização de sessões de fisioterapia mediante a realização de drenagens linfáticas, negadas pelo plano de saúde.

Apesar da requisição médica ser fundada na necessidade de realização de fisioterapia, vejo que foi arrolada a drenagem linfática como meio para tratamento, procedimento que entendo não estar acobertado pela prestação de serviços de saúde fornecida pela parte ré.

Caso requerida tão somente a fisioterapia, trataria-se de situação distinta, o que não é o caso, haja vista que a solicitação condicionou a fisioterapia à realização da drenagem linfática.

Faz-se mister considerar que a própria parte autora indica que somente há cobertura para fisioterapia, fundamentando a suposta inclusão/indicação da drenagem linfática em artigos de opiniões/discussões médicas que não tem o condão de nortear a cobertura dos planos de saúde ou comprovar as pretensões autorais, tratando-se apenas de instrumentos de estudo para a comunidade médica.

Nesse sentido, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Decisão no sentido pretendido pode incorrer em perigo de irreversibilidade, inclusive com possíveis prejuízos de ordem financeira para a autora em caso de improcedência de seus pedidos e necessidade de devolução de valores para a parte ré.

Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Defiro o benefício da gratuidade judiciária, sujeitando-o à impugnação da parte contrária.

Excepcionalmente, com fundamento no princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito e realização de audiência conciliatória, caso informem o interesse.

Determino a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, §§ 1º e 5º do CPC.

Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem.

Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, §§ 1º-B, 1º-C e 4º, do CPC.

Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (art. 246, § 1º-A, I e II, do CPC).

Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, IX, do CPC.Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (art. 231, I e II, do CPC).

Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC.Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica.

Em seguida, faça-se concluso para despacho.

Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, faça-se concluso para despacho.

P.I.

NATAL/RN, 18 de julho de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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