19/09/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE ANDRADE em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE ANDRADE em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 04:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.
30/08/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802370-16.2023.8.20.50 01 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE: FRANCISCA LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(S): RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS EMBARGADO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Francisca Lopes de Andrade em face do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, em face da decisão monocrática de id. 32588909, que reputou necessária a suspensão do presente processo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os embargos de declaração estão previstos no arts. 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 e podem ser opostos contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

O CPC, por sua vez, usado de forma supletiva, e em conformidade com o art. 48 da lei especial dos juizados, amplia a abrangência dos embargos, quando afirma no art. 1.022 que os referidos cabem contra qualquer decisão judicial, com o fulcro de esclarecer: obscuridade, contradição, omissão e para correção de erro material.

A Resolução nº 55-TJ/2023 com nova redação dada pela Resolução nº 39-TJ/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais, no art. 41, prevê a oposição de embargos em face de decisões monocráticas do relator, em conformidade com a norma processual.

A embargante sustenta a existência de contradição na decisão que determinou a suspensão do feito (Id. 32588909), ao fundamento de que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, motivo pelo qual não se aplicaria a determinação de suspensão prevista no Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado, referente ao Tema 1157 do STF.

Todavia, razão não lhe assiste.

A decisão embargada registrou expressamente que a controvérsia em exame se insere no âmbito do Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal, sendo objeto de análise no Incidente de Assunção de Competência nº 0860357-10.2023.8.20.5001, instaurado ex officio pela Turma de Uniformização, justamente em razão da relevância da matéria e do potencial multiplicador das demandas.

Ainda que o pronunciamento tenha feito menção expressa à suspensão de feitos na fase de conhecimento, é inequívoco que a ratio decidendi da determinação — evitar a consolidação de entendimentos conflitantes e preservar a utilidade da futura decisão uniformizadora — aplica-se igualmente aos processos em fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, o prosseguimento da execução, enquanto pendente a definição da tese, poderia não apenas esvaziar a utilidade da decisão uniformizadora, mas também gerar risco de constrição patrimonial fundada em título cuja exigibilidade depende justamente do deslinde da controvérsia uniformizadora.

Assim, a suspensão deve alcançar também a fase executiva, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência jurisprudencial.

Não se verifica, pois, a contradição alegada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a solução adotada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data registrada no sistema.

Natal/RN, na data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:50

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 11:36

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE ANDRADE em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
27/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802370-16.2023.8.20.5001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCA LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(S): RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO A presente demanda envolve a aplicação do Tema 1157 do STF.

Nos autos do processo nº 0860357-10.2023.8.20.5001 (Representativo da Controvérsia na Turma de Uniformização de Jurisprudência), restou decidido: “O presente Incidente de Assunção de Competência (IAC), suscitado ex officio por Turma Recursal e admitido pela Presidência desta Turma de Uniformização, nos termos do art. 69 do Regimento Interno, versa sobre matéria que ostenta relevante controvérsia jurídica com potencial multiplicador de demandas e repercussão social expressiva.

De fato, diante da possibilidade de concessão de direitos e vantagens de servidores efetivos aos não concursados, com fundamento no julgamento proferido pelo TJRN na ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000, dentre outros julgados, cujos reflexos financeiros mostram-se consideráveis para a Fazenda Pública, dado o elevado contingente de servidores potencialmente beneficiados, a necessidade deste IAC ressai de maneira palmar.

Soma-se a isso o interesse público na preservação da segurança jurídica e na observância do princípio da isonomia entre os servidores que se encontram em situação análoga, a qual perdurou por diversos anos, o que reforça a necessidade de uniformização interpretativa.

Nada obstante, embora a suspensão dos feitos não seja regra nos incidentes de assunção de competência, sua adoção revela-se excepcionalmente cabível no caso concreto, tanto pelas razões anteriormente declinadas quanto pela existência de decisões divergentes entre Juizados da Fazenda Pública e Turmas Recursais, no desiderato de prevenir a consolidação de entendimentos conflitantes e assegurar a efetividade da futura decisão uniformizadora, racionalizando a atividade jurisdicional.

Nessa linha de pensamento, mister realçar que os Juizados da Fazenda Pública já operam em cenário de acúmulo processual, e projeções apontam para o ajuizamento de novas demandas em massa versando sobre a mesma matéria, o que comprometeria uma prestação jurisdicional célere e efetiva.

Nesse contexto, como mencionado alhures, a instauração do IAC e a suspensão dos feitos conexos atendem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia de tratamento entre jurisdicionados e da coerência jurisprudencial, previstos no art. 926 do CPC, evitando decisões contraditórias que fragilizam a credibilidade institucional do Judiciário.

Isto posto, determino, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, a suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente.” Nesse cenário, reputo necessária a suspensão do presente processo.

Determino à Secretaria Unificada das Turmas Recursais que proceda à suspensão deste processo até ulterior deliberação por este relator.

Natal/RN, na data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2024 11:29

Recebidos os autos
20/08/2024 11:29

Conclusos para julgamento
20/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800808-80.2025.8.20.5104

Francisca Janaina dos Santos Silva

Municipio de Joao Camara

Advogado: Henrique Eduardo Bezerra da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0801562-38.2025.8.20.5131

Francisco Helio de Sousa

Advogado: Pedro Felipe Silva Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0846710-74.2025.8.20.5001

Serginalda Nunes da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0810598-09.2025.8.20.5001

Monica Simone Rodrigues Freitas Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0802370-16.2023.8.20.5001

Francisca Lopes de Andrade

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raphael Henrique Chaves Santana Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2023 00:04

Exibir Processo