TJRN - 0845539-82.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0845539-82.2025.8.20.5001 Autor: ELIENAI VICTOR DE LIMA CASSIANO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de progressão da classe de referência com revisão dos vencimentos proposta por ELIENAI VICTOR DE LIMA CASSIANO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A parte autora alega que ingressou no cargo de Professora Permanente, Nível III, com posse e exercício em 29/05/2013, atualmente enquadrada na Classe “E”, Nível III, em virtude de decisão judicial transitada em julgado na ação nº 0873873-97.2023.8.20.5001, que reconheceu o direito à progressão para a Classe “E” a partir de 29/05/2022.

Aduz que, em razão do decurso do biênio, faz jus à progressão para a Classe “F”, Nível III, a partir de 29/05/2024, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006.

Apresenta linha do tempo evolutiva e planilha de cálculos, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos a partir do enquadramento devido.

A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais: ficha funcional, ficha financeira, comprovação de residência, histórico de protocolos, decisão judicial anterior e planilha de cálculos.

A parte ré apresentou contestação, que foi juntada aos autos.

Vieram os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, é desnecessária a produção de prova oral.

Passo a julgar antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, do CPC).

I – Das Teses das Partes a) Da Petição Inicial: A autora sustenta que preencheu os requisitos legais para progressão funcional, com interstício de dois anos na Classe “E”, Nível III, e que, nos termos do art. 41 da LC 322/06, faz jus ao enquadramento na Classe “F”, Nível III, a partir de 29/05/2024, requerendo ainda o pagamento das diferenças salariais desde então, bem como reflexos nas demais verbas. b) Da Contestação: O Estado do Rio Grande do Norte, em síntese, aduz que a progressão depende de avaliação de desempenho, que a ausência de avaliação impede a progressão automática e, por fim, suscita, em caráter preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. c) Da Réplica: Réplicanos autos requerendo o afastamento de preliminares e o não acolhimento das teses da demandada.

II – Da Prescrição Quinquenal O Estado réu suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento.

Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição atinge os créditos anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, ou do protocolo administrativo, o que for mais antigo.

No caso, o requerimento administrativo de progressão foi realizado em 20/05/2025, sendo a ação ajuizada em 20/06/2025.

Assim, resta prescrita apenas eventual diferença anterior a 20/05/2020.

III – Do Direito à Progressão A progressão funcional dos servidores do magistério estadual está prevista na Lei Complementar nº 322/2006, que assim dispõe: Art. 38.

Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório.

Art. 39.

A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.

Parágrafo único.

A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente.

Art. 41.

Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.

Parágrafo único.

Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial.

A progressão na carreira de Professor do Estado do RN ocorre, portanto, a cada dois anos de efetivo exercício em cada classe, sendo que o primeiro avanço para a Classe “B” ocorre após três anos de estágio probatório.

Posteriormente, cada biênio enseja nova progressão, desde que não haja impedimento legal, tampouco afastamento impeditivo.

A ausência de avaliação de desempenho não pode ser utilizada em prejuízo do servidor, pois a Administração está obrigada à sua realização periódica, e a omissão não pode obstaculizar o direito à evolução funcional, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade, eficiência e valorização do magistério.

IV – Da Coisa Julgada Consta sentença anterior nos autos (processo nº 0873873-97.2023.8.20.5001) que fixou a progressão da autora para a Classe “E”, Nível III, a partir de 29/05/2022.

Não se pode retroceder ou progredir para além do que ali restou decidido, sob pena de afronta à coisa julgada.

V – Da Linha do Tempo e da Progressão Almejada Verifica-se pela documentação funcional e ficha financeira que, após atingir a Classe “E”, Nível III, em 29/05/2022, a autora cumpriu novo biênio em 29/05/2024, sem registro de afastamento impeditivo, o que lhe garante o direito de ser enquadrada na Classe “F”, Nível III, a partir desta data.

Não há pedido expresso de aplicação do Decreto nº 30.974/2021 para progressão de 2 classes, nem há elementos que autorizem sua aplicação de ofício.

O pedido está restrito ao avanço para a Classe “F”, Nível III, em 29/05/2024.

VI – Dos Reflexos Remuneratórios O correto enquadramento na classe implica direito às diferenças de vencimentos e reflexos em todas as verbas devidas, inclusive adicionais por tempo de serviço e remuneração de carga suplementar, conforme demonstrado em planilha acostada.

VII – Tabela da Evolução Funcional Evento Data Enquadramento Correto Exercício 29/05/2013 PN III “A” Decisão Judicial (Classe E) 29/05/2022 PN III “E” Progressão Ordinária 29/05/2024 PN III “F” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na Classe “F”, Nível III, a partir de 29/05/2024, com implantação no contracheque, se ainda não realizada; Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do enquadramento devido, desde 29/05/2024, observada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas e vantagens, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição.

Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# B

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - E-mail: Autos n. 0845539-82.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: ELIENAI VICTOR DE LIMA CASSIANO Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 21 de julho de 2025.

PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)