TJRN - 0808356-68.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808356-68.2025.8.20.5004 Polo ativo JOSE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA MACHADO Advogado(s): BRUNO GOMES DA SILVA Polo passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0808356-68.2025.8.20.5004 ORIGEM: 2º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: BRUNO GOMES RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE STREAMING (PRIME VIDEO).

INSERÇÃO DE ANÚNCIOS EM CONTEÚDO AUDIOVISUAL.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

ALTERAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO DESNATURA O SERVIÇO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA DA PERSONALIDADE.

MERO DISSABOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, conhecer do recurso e, por unanimidade, negar provimento do recurso, mantendo-se a sentença.

Com condenação em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Gustavo Ferreira da Silva Machado contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0808356-68.2025.8.20.5004, em ação proposta em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.

A decisão recorrida julgou improcedente o pedido inicial, que visava à condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à manutenção do serviço contratado sem a imposição de anúncios.

Nas razões recursais (Id.

TR 32944719), o recorrente sustenta: (a) que a inclusão de anúncios no serviço Prime Video, contratado em julho de 2024, configura alteração unilateral e abusiva do contrato, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; (b) que a exigência de pagamento adicional para remoção dos anúncios caracteriza prática equiparável à venda casada, proibida pelo artigo 39, inciso I, do mesmo diploma legal; (c) que a conduta da recorrida frustrou sua legítima expectativa, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento; e (d) que a sentença desconsiderou a gravidade da conduta da recorrida e seu impacto na experiência contratada.

Ao final, requer a reforma da sentença para: (a) condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, ou outro valor que o juízo considere adequado; e (b) determinar a manutenção do serviço contratado sem a imposição de anúncios durante o período restante da assinatura anual.

Em contrarrazões (Id.

TR 32944822), a recorrida, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., argumenta: (a) que a inclusão de anúncios no Prime Video foi devidamente comunicada aos clientes com mais de 30 dias de antecedência, em conformidade com os Termos de Uso do serviço; (b) que a alteração não comprometeu as características essenciais do serviço, sendo os anúncios uma característica acessória comum em plataformas de streaming; (c) que a opção de assinatura sem anúncios foi disponibilizada mediante pagamento adicional, ou, alternativamente, o cancelamento da assinatura com reembolso proporcional; (d) que não houve prática abusiva ou ilícita, tampouco dano moral indenizável, pois a situação configura mero dissabor cotidiano; e (e) que o recurso autoral apenas repete as alegações da inicial, sem apresentar novos argumentos capazes de infirmar a sentença.

Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso inominado.

Justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que as razões recursais não merecem ser acolhidas.

A sentença recorrida apreciou corretamente os elementos constantes dos autos, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, pela improcedência do pedido indenizatório.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença não teria enfrentado de forma adequada a abusividade da alteração contratual realizada pela recorrida, violando o art. 93, IX, da CF.

Entretanto, não assiste razão.

A decisão enfrentou expressamente a questão central, analisando a alegada alteração unilateral e concluindo, de forma fundamentada, que houve comunicação prévia pela fornecedora, preservando-se as condições essenciais do serviço contratado.

O recorrente ainda insiste na tese de que a inclusão de anúncios representaria modificação unilateral vedada pelo art. 51, IV, do CDC e exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC).

Todavia, não há elementos que comprovem ilicitude na conduta da empresa.

Conforme destacado pelo juízo singular, a recorrida comprovou ter informado previamente aos consumidores a mudança, além de disponibilizar alternativas razoáveis — cancelamento proporcional ou plano sem anúncios mediante acréscimo mensal.

A modificação acessória, dentro do modelo de negócios da plataforma, não descaracteriza a essência do serviço de streaming contratado.

A alegação de violação à legítima expectativa do consumidor também não prospera.

O ordenamento jurídico não garante a imutabilidade absoluta das condições de serviços digitais de longa duração, sobretudo quando não comprovado prejuízo concreto ou prática abusiva.

No caso, não há demonstração de que a recorrida tenha imposto cláusula leonina ou retirado do consumidor a possibilidade de escolha.

Quanto ao pleito indenizatório, o recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer abalo psíquico ou violação concreta a direitos da personalidade.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a configuração de dano moral em hipóteses de mero dissabor cotidiano, como a que se apresenta nos autos.

O episódio narrado não extrapola a esfera dos incômodos comuns das relações contratuais de consumo, inexistindo prova de efetivo prejuízo indenizável.

Dessa forma, as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos já analisados na sentença, sem trazer qualquer elemento novo que justifique a reforma da decisão.

Assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808356-68.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808356-68.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA MACHADO Réu: REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço causado pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autor se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Do Termos Gerais da Plataforma / Do Exercício Regular do Direito / Da Ausência de Ato Ilícito / Da Inexistência de Danos Morais: A parte autora, após contratar o serviço Amazon Prime em julho de 2024 por 12 meses sem previsão de anúncios ou cobranças adicionais, a Amazon alterou unilateralmente as condições do contrato.

O autor afirma que a empresa inseriu anúncios publicitários no Prime Video e passou a exigir um pagamento adicional de R$10,00 para removê-los, sem aviso prévio ou consentimento.

Ele considera essa prática abusiva e ilícita, causando-lhe constrangimento e transtornos, mesmo sem ter efetuado o pagamento exigido.

Com base nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vedam exigir vantagem excessiva e modificar o contrato unilateralmente, o autor solicita a retirada imediata dos anúncios sem cobrança, a condenação da Amazon ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a citação da ré para apresentar resposta.

Ele também pleiteia a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita, dando à causa o valor de R$8.000,00.

Em sua contestação, a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. busca a improcedência da ação, argumentando que a inclusão de anúncios no Prime Video é lícita e foi devidamente comunicada aos clientes com mais de 30 dias de antecedência (em 25 e 26 de fevereiro de 2025, para início em 2 de abril de 2025).

A empresa afirma que a medida visa viabilizar investimentos em novos conteúdos e ampliar a qualidade do catálogo, sendo que a exibição de anúncios já ocorria em conteúdos como transmissões esportivas ao vivo e foi apenas estendida.

A requerida sustenta que a alteração não é unilateral ou abusiva, pois as características essenciais do serviço de streaming foram mantidas, e a presença de anúncios é uma característica acessória, comum em serviços audiovisuais e prevista nos Termos de Uso do Prime Video.

A empresa também destaca que ofereceu a opção de uma assinatura sem anúncios por um valor adicional de R$10,00 mensais ou o cancelamento da assinatura anual com reembolso proporcional.

Por conseguinte, a empresa ré nega a existência de oferta vinculante de um serviço isento de anúncios e afirma ter cumprido o dever de informação, disponibilizando FAQs e canal de suporte.

Por fim, a ré argumenta que não há ato ilícito, dano ou nexo de causalidade para a indenização por danos morais, configurando a situação mero dissabor cotidiano, e, subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório para um patamar mínimo, caso o pedido seja deferido.

Em réplica, o autor refuta os argumentos da Amazon, reiterando que a inclusão de anúncios no Prime Video configura uma alteração unilateral e abusiva do contrato, proibida pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, que anula cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Enfatiza que a modificação altera significativamente a experiência originalmente contratada.

O autor argumenta que, apesar da comunicação prévia da Amazon, a empresa não está isenta do dever de manter as condições originais do contrato, especialmente em contratos de adesão e alega que a exigência de um valor adicional para remover os anúncios se assemelha à venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC.

Por fim, ele reafirma que a frustração de sua legítima expectativa e a alteração abusiva do contrato configuram dano moral, sendo o valor de R$8.000,00 compatível com a gravidade da conduta da ré, seu poder econômico e a necessidade de um efeito pedagógico.

Ele solicita a rejeição da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo a manutenção do serviço Prime Video sem anúncios e a indenização por danos morais.

Analisando os autos, verifica-se que as alegações da parte autora não possuem provas documentais, logo, restam prejudicadas.

Por outro lado, as alegações da empresa ré são bastante razoáveis, estão fundamentadas, e explicam a regularidade na prestação dos serviços anteriormente contratados, visto que entre os dias 25 e 26 de fevereiro de 2025, a AMAZON comunicou que, a partir de 2 de abril de 2025, filmes e séries do catálogo do Prime Video no Brasil passariam a incluir anúncios limitados.

Destarte, cabe à parte autora, independente do benefício processual da inversão do ônus da prova, trazer aos autos provas constitutivas do seu direito, fato que não foi observado nesta demanda.

Senão vejamos o julgado colacionado abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MERO DISSABOR.

NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBAT ÓRIA.

SÚMULA N. 7/STJ.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras e saques desconhecidos e não autorizados. 2. "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.

Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor.

Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela existência de mero dissabor e pela não configuração de dano moral indenizável, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no AREsp: 2496591 SP 2023/0355639-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) Diante da ausência de ato ilícito praticado pela parte ré, resta prejudicada a análise do nexo causal e dos danos morais alegados.

Por fim, não há reparação civil por um fato supostamente ocorrido, o qual não foi devidamente comprovado.

Verifica-se, portanto, que o episódio narrado pelo autor configura-se como mero aborrecimento e não comprometeu o curso regular de sua vida, não lhe causando, portanto, de abalos psicológicos palpáveis, logo, não enseja qualquer dano moral.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em sua inicial.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Natal/RN, 24 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito