TJRN - 0808356-68.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808356-68.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA MACHADO Réu: REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço causado pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autor se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Do Termos Gerais da Plataforma / Do Exercício Regular do Direito / Da Ausência de Ato Ilícito / Da Inexistência de Danos Morais: A parte autora, após contratar o serviço Amazon Prime em julho de 2024 por 12 meses sem previsão de anúncios ou cobranças adicionais, a Amazon alterou unilateralmente as condições do contrato.

O autor afirma que a empresa inseriu anúncios publicitários no Prime Video e passou a exigir um pagamento adicional de R$10,00 para removê-los, sem aviso prévio ou consentimento.

Ele considera essa prática abusiva e ilícita, causando-lhe constrangimento e transtornos, mesmo sem ter efetuado o pagamento exigido.

Com base nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vedam exigir vantagem excessiva e modificar o contrato unilateralmente, o autor solicita a retirada imediata dos anúncios sem cobrança, a condenação da Amazon ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a citação da ré para apresentar resposta.

Ele também pleiteia a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita, dando à causa o valor de R$8.000,00.

Em sua contestação, a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. busca a improcedência da ação, argumentando que a inclusão de anúncios no Prime Video é lícita e foi devidamente comunicada aos clientes com mais de 30 dias de antecedência (em 25 e 26 de fevereiro de 2025, para início em 2 de abril de 2025).

A empresa afirma que a medida visa viabilizar investimentos em novos conteúdos e ampliar a qualidade do catálogo, sendo que a exibição de anúncios já ocorria em conteúdos como transmissões esportivas ao vivo e foi apenas estendida.

A requerida sustenta que a alteração não é unilateral ou abusiva, pois as características essenciais do serviço de streaming foram mantidas, e a presença de anúncios é uma característica acessória, comum em serviços audiovisuais e prevista nos Termos de Uso do Prime Video.

A empresa também destaca que ofereceu a opção de uma assinatura sem anúncios por um valor adicional de R$10,00 mensais ou o cancelamento da assinatura anual com reembolso proporcional.

Por conseguinte, a empresa ré nega a existência de oferta vinculante de um serviço isento de anúncios e afirma ter cumprido o dever de informação, disponibilizando FAQs e canal de suporte.

Por fim, a ré argumenta que não há ato ilícito, dano ou nexo de causalidade para a indenização por danos morais, configurando a situação mero dissabor cotidiano, e, subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório para um patamar mínimo, caso o pedido seja deferido.

Em réplica, o autor refuta os argumentos da Amazon, reiterando que a inclusão de anúncios no Prime Video configura uma alteração unilateral e abusiva do contrato, proibida pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, que anula cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Enfatiza que a modificação altera significativamente a experiência originalmente contratada.

O autor argumenta que, apesar da comunicação prévia da Amazon, a empresa não está isenta do dever de manter as condições originais do contrato, especialmente em contratos de adesão e alega que a exigência de um valor adicional para remover os anúncios se assemelha à venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC.

Por fim, ele reafirma que a frustração de sua legítima expectativa e a alteração abusiva do contrato configuram dano moral, sendo o valor de R$8.000,00 compatível com a gravidade da conduta da ré, seu poder econômico e a necessidade de um efeito pedagógico.

Ele solicita a rejeição da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo a manutenção do serviço Prime Video sem anúncios e a indenização por danos morais.

Analisando os autos, verifica-se que as alegações da parte autora não possuem provas documentais, logo, restam prejudicadas.

Por outro lado, as alegações da empresa ré são bastante razoáveis, estão fundamentadas, e explicam a regularidade na prestação dos serviços anteriormente contratados, visto que entre os dias 25 e 26 de fevereiro de 2025, a AMAZON comunicou que, a partir de 2 de abril de 2025, filmes e séries do catálogo do Prime Video no Brasil passariam a incluir anúncios limitados.

Destarte, cabe à parte autora, independente do benefício processual da inversão do ônus da prova, trazer aos autos provas constitutivas do seu direito, fato que não foi observado nesta demanda.

Senão vejamos o julgado colacionado abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MERO DISSABOR.

NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBAT ÓRIA.

SÚMULA N. 7/STJ.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras e saques desconhecidos e não autorizados. 2. "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.

Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor.

Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela existência de mero dissabor e pela não configuração de dano moral indenizável, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no AREsp: 2496591 SP 2023/0355639-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) Diante da ausência de ato ilícito praticado pela parte ré, resta prejudicada a análise do nexo causal e dos danos morais alegados.

Por fim, não há reparação civil por um fato supostamente ocorrido, o qual não foi devidamente comprovado.

Verifica-se, portanto, que o episódio narrado pelo autor configura-se como mero aborrecimento e não comprometeu o curso regular de sua vida, não lhe causando, portanto, de abalos psicológicos palpáveis, logo, não enseja qualquer dano moral.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em sua inicial.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Natal/RN, 24 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito