03/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:17

Decorrido prazo de DAVID HAMILTON GOMES em 12/08/2025 23:59.
10/07/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800538-21.2024.8.20.5127 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIENE MENDES DA SILVA REQUERIDO: EDILENE MENDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ELIENE MENDES DA SILVA, em favor de sua irmã, EDILENE MENDES DA SILVA, na qual alega, em síntese, que a requerida não possui condições de gerir os atos da vida civil.

Com a petição inicial, vieram os documentos pertinentes (em anexo).

A curatela provisória foi concedida liminarmente (Id. nº 134199896).

Foi juntado laudo pericial (Id. nº 141443489), atestando a incapacidade relativa da interditanda para a gestão de sua vida civil.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Considero desnecessária a produção de outras provas, especialmente a prova oral, por carecer de conteúdo técnico relevante, assim como entendo incabível a repetição do exame pericial, uma vez que não foram apontadas falhas na sua realização, tampouco houve alegação de suspeição dos peritos nomeados.

O laudo pericial constante no Id. nº 141443489 concluiu que a interditanda é portadora de Retardo mental moderado, CID-10 F71, o que lhe acarreta incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI).

Dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil que estão sujeitos à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o regime das incapacidades sofreu significativa alteração, não sendo mais consideradas absolutamente incapazes as pessoas com deficiência ou enfermidade mental, ainda que lhes falte discernimento para a prática dos atos da vida civil, nos moldes do revogado art. 3º, inciso II, do Código Civil.

No presente caso, o exame pericial demonstrou que a interditanda encontra-se incapaz de exprimir sua vontade, bem como de desempenhar, de forma autônoma, atividades de sua vida cotidiana.

A incapacidade relativa da interditanda limita-se, portanto, às atividades pessoais que exijam auxílio de terceiros, bem como aos atos patrimoniais e negociais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: a) decretar a interdição de EDILENE MENDES DA SILVA, reconhecendo-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil; b) ratificar a nomeação de ELIENE MENDES DA SILVA como curadora da interditanda.

Deixo de condenar em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, bem como pela ausência de resistência voluntária por parte da requerida.

Determino o cumprimento das providências legais: – Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente; – Publique-se pela imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por três vezes, com intervalo de dez dias entre as publicações, conforme art. 755, §3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil.

Consigno, por oportuno, que não há necessidade de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, pois a curatela não abrange o direito ao voto, sendo a incapacidade civil apenas relativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:00

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:38

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de EDILENE MENDES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de EDILENE MENDES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:28

Juntada de diligência
21/01/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:26

Juntada de diligência
20/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:33

Juntada de laudo pericial
04/11/2024 16:00

Juntada de termo
25/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:04

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:19

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:13

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:04

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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