02/12/2024 16:22

Publicado Intimação em 11/12/2023.
02/12/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/02/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 07:38

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 05/02/2024 23:59.
10/01/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:14

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800347-71.2023.8.20.5139 AUTOR: MARLENE LIMA SOARES REU: MUNICIPIO DE FLORANIA DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Marlene Lima Soares, por meio de advogado constituído, em face do Município de Florânia, ambos qualificados, cujo valor atribuído vestibularmente à causa é inferior a sessenta salários mínimos vigente à época da propositura da ação, tendo sido suscitado, preliminarmente, em sede de contestação, a incompetência deste juízo. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu art. 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares; (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Desse modo, excetuada as hipóteses previstas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, toda e qualquer demanda cujo valor corresponda a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), se insere na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso dos autos, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais).

Portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ademais, no tocante a legitimidade para figurar como parte demandada no Juizado Especial da Fazenda Pública, assim dispõe o art. 5º do referido diploma legal: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Por sua vez, a Resolução nº 26/2018 – TJRN, em seu art. 17, afirma que: Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº. 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.

Sendo assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta contra o Município de Florânia e que o valor atribuído a causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando incluída em nenhuma das exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este Juízo senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juizado especial competente.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e DECLINO da competência no presente feito.

Diante disso, DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/12/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:11

Declarada incompetência
27/11/2023 15:01

Conclusos para julgamento
31/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 03:04

Publicado Intimação em 11/09/2023.
17/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800347-71.2023.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE LIMA SOARES REU: MUNICIPIO DE FLORANIA DESPACHO Intimem-se as partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:32

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0800347-71.2023.8.20.5139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA CPF: *06.***.*41-00, MARLENE LIMA SOARES CPF: *23.***.*67-91 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, INTIMO a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação de ID de Num 103267917 ora juntada aos autos.

Florânia-RN, 26 de julho de 2023.

Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:39

Juntada de Petição de procuração
12/07/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 10:46

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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