TJRN - 0802958-44.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802958-44.2024.8.20.5112 Parte autora: JOAO BATISTA PASCOAL Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Ante o requerimento do exequente, proceda à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará.

Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação e de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Após, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD , incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, intime-se a parte executada para em 05 (cinco) dias se manifestar (art. 854, §3º, do CPC).

Não havendo impugnação ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi /RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802958-44.2024.8.20.5112 Polo ativo JOAO BATISTA PASCOAL Advogado(s): ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CARTÃO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DIVERSOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidor idoso contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com o banco demandado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e concedeu os benefícios da justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) aferir a existência de falha na prestação do serviço bancário em razão de descontos indevidos sem contrato; (ii) verificar a configuração do dano moral, diante da reiteração das cobranças.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 4.

Restou comprovado nos autos que o banco procedeu, sem autorização contratual válida, à realização de diversos descontos no benefício previdenciário do autor.

Tal conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5.

A prática reiterada de descontos indevidos comprometeu a renda mensal do autor por período prolongado, afetando sua capacidade financeira e gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

O abalo à esfera extrapatrimonial justifica a indenização por danos morais. 6.

Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor proporcional à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da função compensatória da indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Reforma-se a sentença para condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança reiterada e indevida de valores sem respaldo contratual caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2.

A privação contínua de valores essenciais à subsistência, por parte de consumidor idoso, configura abalo moral indenizável.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação financeira por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido, com a confirmação da sentença recorrida em seus demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto por João Batista Pascoal em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Apodi/RN, nos autos nº 0802958-44.2024.8.20.5112, em ação movida contra o Banco Bradesco S/A.

A decisão recorrida declarou a inexistência do contrato nº 20199005870000165000, condenou o recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, acrescidos de juros e correção monetária, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto.

Nas razões recursais (Id.

TR 29369662), o recorrente sustenta que a decisão merece reforma, pois, embora reconhecida a ilegalidade das cobranças e determinada a restituição dos valores descontados, o pedido de indenização por danos morais foi indevidamente julgado improcedente.

Alega que sofreu sérios prejuízos ao ser privado de valores essenciais à sua subsistência, tendo sido compelido a pagar por uma dívida que não contraiu, o que comprometeu sua dignidade.

Requer, ao final, a reforma da sentença com a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões (Id.

TR 29369664), o recorrido defende a manutenção da sentença, alegando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos.

Argumenta que o contrato foi celebrado de forma válida e que os valores descontados correspondem à utilização de serviços prestados.

Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação do serviço e impugna o pedido de gratuidade judiciária.

Ao final, requer o desprovimento do recurso e que as publicações sejam feitas em nome do advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento. É o relatório.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 8 de Julho de 2025.