16/07/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 16/07/2025
15/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 08:34

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0816879-15.2024.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO AMERICO DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/07/2025 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 01:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 12:52

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
03/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:49

Recebidos os autos
27/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
17/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
13/03/2025 08:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:04

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/11/2024 20:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 06:32

Conclusos para despacho
26/10/2024 07:09

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2024 23:59.
02/09/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 23:23

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024
31/07/2024 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 05:31

Decorrido prazo de FRANCISCO AMERICO DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 07:58

Conclusos para julgamento
30/05/2024 09:10

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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