TJRN - 0853808-13.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0853808-13.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RN POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo SINDJUSTIÇA/RN em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a execução individualizada de título judicial proferido na ação coletiva nº 0009851-24.2006.8.20.0001, no valor de R$ 225.476,39, em favor de 10 servidores do Poder Judiciário do RN.

O exequente requer: (i) desnecessidade de recolhimento de custas processuais ante a gratuidade judiciária supostamente concedida; (ii) tramitação do feito sob segredo de justiça; (iii) intimação do executado para eventual impugnação; (iv) condenação em honorários sucumbenciais; e (v) retenção de honorários convencionais.

DECIDO. 1.

DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A alegação de que o benefício da gratuidade judiciária concedido na ação coletiva se estenderia automaticamente às execuções individualizadas não prospera.

Embora o sindicato tenha obtido gratuidade na ação principal, a cisão em execuções individualizadas, conforme determinado na sentença de liquidação, cria novos feitos autônomos que demandam análise específica dos requisitos para concessão do benefício.

O art. 98 do CPC exige demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O sindicato, enquanto pessoa jurídica, deve comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através de documentação contábil específica.

No caso, o exequente não trouxe aos autos demonstrativo contábil que comprove sua alegada hipossuficiência.

Ao contrário, a sofisticada estrutura advocatícia apresentada, com duas sociedades de advogados e a contratação de perito contábil especializado, indica capacidade econômica para arcar com as custas processuais.

Ademais, tratando-se de execução de valor significativo (R$ 225.476,39), com potencial de êxito e consequente recebimento de honorários sucumbenciais e convencionais, não se justifica a isenção do recolhimento das custas iniciais.

Registre-se que a condenação em ônus sucumbenciais na ação principal não abrange automaticamente as despesas das execuções individualizadas, que constituem novos procedimentos com custas próprias. 2.

DA NEGATIVA DE SEGREDO DE JUSTIÇA O pedido de tramitação sob segredo de justiça também não merece acolhimento.

O art. 11 da Lei nº 11.419/2006 e o art. 189 do CPC consagram o princípio da publicidade dos atos processuais como regra, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.

A alegada proteção de dados pessoais dos substituídos, embora relevante, não justifica o sigilo integral do feito.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não autoriza, por si só, a supressão da publicidade processual.

A incidência analógica do art. 8º da Portaria Conjunta nº 18/2023-TJRN não se aplica ao caso, pois a norma se refere especificamente aos precatórios, que possuem natureza jurídica diversa do cumprimento de sentença.

A mera menção ao "golpe do falso advogado" constitui argumento genérico insuficiente para afastar a publicidade processual, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

Caso necessário, poderá ser requerido sigilo específico para documentos que contenham dados sensíveis (como números de contas bancárias), mas não para a integralidade do processo.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, determinando que o exequente recolha as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; b) NEGO o pedido de tramitação sob segredo de justiça, mantendo-se a publicidade processual; c) Após o recolhimento das custas, CITE-SE o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC; d) Não apresentada impugnação tempestiva, voltem-me os autos conclusos para análise dos cálculos e eventual homologação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada