28/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:09

Juntada de Ofício
28/08/2025 12:07

Decorrido prazo de Parte executada em 25/08/2025.
26/08/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:05

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800775-74.2022.8.20.5111 DECISÃO Os prazos processuais fixados em lei para a Fazenda Pública são peremptórios e não se confundem com suas prerrogativas de direito material, extinguindo-se independentemente de declaração judicial.

Assim, a inércia da Fazenda Pública em oferecer resistência à pretensão executória (certidão de ID 138975056) implica na preclusão da oportunidade de questionar os cálculos apresentados pela parte exequente.

Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, julgamento em 28/01/2020).

Nesse caso, não havendo excesso aparente e observada a apresentação de cálculos conforme decisão condenatória, a expedição da requisição de pequeno valor é medida de rigor.

Dessa forma, determino, após a preclusão, o cumprimento dos comandos pertinentes do despacho inicial (ID 134406052 - itens 4 e ss).

Autorizo, desde já, a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o respectivo contrato (art. 22, §4º do EOAB).

Pago o valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e conclusão.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:40

Decorrido prazo de Parte executada em 17/12/2024.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2024 08:24

Decorrido prazo de Parte ré em 23/05/2024.
25/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:24

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2023 23:59.
09/01/2023 09:44

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:27

Decorrido prazo de Parte autora em 20/10/2022.
27/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:49

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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