09/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0843948-56.2023.8.20.5001 Parte autora: ALIA CLARA MONTEIRO Parte ré: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2023, destinado à contratação temporária de pessoal.

A impetrante alega que, na fase de análise de títulos, lhe foram atribuídos apenas 30 pontos, embora possuísse comprovação documental de dez anos de experiência como enfermeira, o que corresponderia à pontuação máxima prevista (40 pontos).

Interposto recurso administrativo, este foi parcialmente acolhido, mas resultou na majoração para apenas 32 pontos.

Sustenta a ocorrência de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, porquanto a Administração estaria vinculada aos critérios previamente estabelecidos, não podendo restringir a pontuação devida.

Requer, liminarmente e no mérito, a correção da pontuação da prova de títulos para 40 pontos, com a consequente retificação da ordem de classificação.

O processo anteriormente havia sido julgado extinto por este Juizado ter se declarado incompetente, sendo em seguida, firmado a competência através do Acórdão de ID 162802082. É o relatório.

Juntou documentos e requereu a concessão da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, cumpre esclarecer que, não havendo pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, contudo, interposição de recurso, eventual pedido de gratuidade judiciária para fins recursais poderá ser formulado perante o Juízo ad quem, responsável pelo juízo de admissibilidade.

Considerando a estrutura da petição inicial, cujo pedido possui natureza antecipatória e não assecuratória, e em observância ao disposto no parágrafo único do art. 305 do CPC, recebo-a como tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina a tutela de urgência que antecipa os efeitos da decisão de mérito, exigindo, para sua concessão, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tratando-se de medida satisfativa, anterior ao debate e instrução do feito, a lei condiciona sua concessão à demonstração robusta dos pressupostos legais.

Assim, não basta mera plausibilidade do direito invocado ou alegações genéricas: exige-se prova clara e suficiente a afastar dúvida razoável.

Conforme ensina Wambier, o elemento determinante (“fiel da balança”) para o deferimento da medida é o periculum in mora, que, quanto mais evidente, pode mitigar a exigência de robustez do fumus boni iuris.

Ainda assim, é indispensável a presença concomitante de ambos os requisitos.

No caso, analisando detidamente os autos, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.

A controvérsia repousa sobre matéria de fato, demandando contraditório e dilação probatória para ser devidamente esclarecida.

Cumpre ressaltar que não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito da conveniência ou oportunidade administrativa, mas apenas aferir a legalidade do certame.

Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente afastada diante de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica em juízo sumário.

Portanto, ausente o requisito da plausibilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e da irreversibilidade da medida, haja vista que ambos devem coexistir para autorizar a concessão da tutela antecipada.

Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Cite-se a parte demandada, a qual deverá apresentar defesa e a documentação pertinente ao esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, devendo ainda informar eventual possibilidade de acordo.

Havendo interesse conciliatório, designe-se audiência para data próxima e disponível.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e sendo suscitadas preliminares ou juntados novos documentos pela parte demandada, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 179, inciso I, do CPC.

Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:43

Recebidos os autos
03/09/2025 10:43

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2024 16:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:58

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:55

Desentranhado o documento
26/01/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
26/01/2024 12:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 07:33

Juntada de ato ordinatório
07/10/2023 06:20

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 09:55

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 09:55

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2023 00:50

Conclusos para decisão
09/08/2023 00:49

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:44

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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