19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Autos de n. 0813564-13.2023.8.20.5001 DECISÃO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL Vistos, etc.

Cuida-se Apelação de id 162599617, interposta pela Defesa, contra sentença que condenou o réu, prolatada em processo que tramitou neste 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na forma do art. 593, I, do CPP.

Em juízo de admissibilidade recursal, cabe analisar a presença de todos os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos (adequação, tempestividade, legitimidade da parte, interesse processual e respeito ao princípio da unirrecorribilidade).

Na hipótese em apreço a tempestividade recursal é regrada pelas disposições do art. 593, I, do CPP.

Ocorre que, conforme se extrai dos autos (sentença em audiência ocorrida em 18/8/2025 e disponibilização no PJE no dia seguinte), o recurso foi interposto intempestivamente (após o prazo de 5 dias).

Ante o exposto, com fulcro no art. 593, I, do CPP, NÃO RECEBO o recurso de apelação de id 162599617.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito
18/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:00

Não recebido o recurso de TORIANO PESSOA CAVALCANTE FILHO.
02/09/2025 07:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:31

Juntada de Petição de apelação
31/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:02

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/08/2025 15:10 em/para 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
19/08/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 18:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 15:10, 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
18/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:38

Juntada de diligência
25/07/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 15:55

Juntada de diligência
09/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – 3º andar Telefone: 3673-8950 - Email: [email protected] Processo: 0813564-13.2023.8.20.5001 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, abro vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa constituída para fins de ciência da audiência Instrução e julgamento agendada nos autos para o dia 18/08/2025 15:10.

CERTIFICO, por fim, que tendo em vista o interesse da Defesa na realização da Audiência de Instrução de forma Virtual (videoconferência), disponibilizo abaixo o link único e QR Code de acesso à Sala de Audiência deste 1º Juizado de Violência Doméstica de Natal.

CERTIFICO que para acesso via Celular ou Tablet, antes de clicar no link da reunião ou ler o QR Code, é necessário instalar o aplicativo (app) do Microsoft Teams, via Google Play Android) ou App Store (Iphone).

CERTIFICO que para acesso via Notebook ou Microcomputador, pode se dar diretamente após clicar no link ou ler o QR Code, sem a necessidade de prévia instalação do programa Microsoft Teams, através dos Navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox.

MICROSOFT TEAMS https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudiencia-1jvd Dou fé.

Natal, 7 de julho de 2025 JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA Chefe de Secretaria
07/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:22

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 18/08/2025 15:10 em/para 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 06:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
09/03/2025 23:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/02/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:36

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:49

Juntada de diligência
22/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
22/01/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
18/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 12:51

Juntada de diligência
08/11/2024 12:10

Expedição de Ofício.
08/11/2024 11:59

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 09:40

Juntada de diligência
11/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:01

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 11:42

Juntada de diligência
29/08/2024 11:01

Expedição de Ofício.
28/08/2024 10:05

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:55

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 14:33

Juntada de diligência
19/04/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 12:06

Juntada de diligência
11/04/2024 13:45

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:43

Expedição de Mandado.
10/04/2024 15:38

Juntada de ato ordinatório
10/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:09

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 08:24

Juntada de devolução de mandado
15/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:58

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/11/2023 15:44

Declarada incompetência
06/11/2023 15:44

Recebida a denúncia contra TORIANO PESSOA CAVALCANTE FILHO
01/11/2023 07:43

Conclusos para decisão
01/11/2023 03:37

Juntada de Petição de denúncia
18/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:56

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 16/10/2023 23:59.
17/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 02:45

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 16/08/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
29/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 15/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 03:24

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 02/05/2023 23:59.
20/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
19/03/2023 10:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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