TJRN - 0812243-60.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0812243-60.2025.8.20.5004 AUTOR: ALMIR ROGERIO DA SILVA RÉU: SONASP - SOCIEDADE NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais (repetição do indébito), danos morais e tutela antecipada. - Da Preliminar de Complexidade da Causa (ex officio): Analisando os autos, verifica-se, claramente, que é impossível avaliar a pretensão do autor sem a realização de perícia de ordem técnica, tendo em vista a prova juntada ao caderno processual pela parte ré (id. 159965606), que se refere ao contrato supostamente firmado entre as partes, constando, ao que parece, a assinatura do associado, parte autora na presente ação.

No caso em tela, somente através das alegações das partes não se pode averiguar se realmente a assinatura contida no contrato, que autoriza o desconto de R$ 252,64 (duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), pertence ao autor, considerando que o demandante é categórico ao afirmar que jamais contratou qualquer serviço ou produto junto à parte requerida, tampouco anuiu com a efetivação de descontos em sua remuneração, além de questionar a autenticidade e validade do contrato apresentado, portanto, a dúvida somente pode ser sanada com a perícia técnica competente.

Contudo, tal prova técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotada nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Nesta vereda, em obediência ao que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica, e a solução legal é a prevista no art. 51, inciso II, da mesma Lei, qual seja, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, revogo os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida e diante da evidente complexidade da causa, suscito preliminar de ofício e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).

Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 13 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito