04/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0854537-39.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Réu: MARIA MARGARIDA ALEXANDRE DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Incabível condenação em honorários.

Intime-se o autor; e arquivem-se com a devida baixa.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
02/09/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 12:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:41

Extinto o processo por desistência
29/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0854537-39.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Réu: MARIA MARGARIDA ALEXANDRE DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis com pedido de tutela de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que a requerida vem se obstando a realizar os pagamentos decorrentes de contrato firmado verbalmente entre as partes.

Uma vez que não tem mais interesse em manter a locação, pugna liminarmente pela desocupação imediata do imóvel. É o que importa relatar.

Decido.

A pretensão liminar não merece acolhida.

Inicialmente, sob a ótica da Lei nº 8.245/1991, tem-se que o seu art. 59 estabelece como requisito da concessão de despejo liminar a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel – a qual não foi prestada pela requerente; motivo pelo qual o pleito é inviável com base na legislação específica.

Analisando-se o pedido liminar com submissão ao art. 300 do CPC, observa-se que o requisito da probabilidade do direito não restou amplamente demonstrado, não se verificando a assinatura do contrato por parte dos réus (ID 157137841); além disso, a notificação acostada ao ID 156896713 não possui assinatura de nenhum dos réus; tais fatos impedem também a antecipação da tutela ora requerida, sendo necessário dilação probatória.

Frustrada a demonstração da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 8.245/1991 e no art. 300 do CPC, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.

Diante da extensa pauta junto ao CEJUSC e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, deixo de remeter os autos à conciliação naquele órgão, consignando que, havendo interesse das partes, poderá ser requerido o aprazamento de conciliação em qualquer momento processual, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

Cite-se/intime-se.

A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem.

Fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada da citação aos autos, sob pena de revelia.

Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
27/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição de extinção
27/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 12:34

Juntada de diligência
26/08/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 12:31

Juntada de diligência
02/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 01/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0854537-39.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Réu: MARIA MARGARIDA ALEXANDRE DA SILVA e outros DESPACHO Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Antes de decidir a respeito da tutela provisória requerida na inicial, convém oportunizar o pronunciamento da parte ré.

Intime-se o réu para que se manifeste sobre a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ainda, considerando os esclarecimentos feitos pelo autor ao ID 157135143, desentranhe dos autos os documentos de IDs 157127312, 157129857, 157129858 e 157132626.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
12/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:54

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO.
10/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:29

Outras Decisões
08/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810654-33.2025.8.20.5004

Ana Wanessa Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0855244-07.2025.8.20.5001

Darlan Amancio de Macedo

Datanorte - Companhia de Processamento D...

Advogado: Maria Clara do Nascimento Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0802936-95.2025.8.20.5129

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Francisca da Cruz Santos

Advogado: Leonardo Vasconcellos Braz Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0811644-24.2025.8.20.5004

Gabriela Nunes Teixeira Costa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801047-58.2025.8.20.5145

Cleber Guilherme Lima da Silva

Mottu Locacao de Veiculos LTDA.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 12:50

Exibir Processo