18/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 06:09

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO ROCHA DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 05:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:41

Homologada a Transação
15/09/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809390-78.2025.8.20.5004 Parte autora: JOÃO CLAUDIO ROCHA DE SOUZA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Relata o autor ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o Banco Bradesco, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 824,12 (oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), com vencimento da primeira parcela em 10/07/2020.

Em razão da pandemia de COVID-19, houve a suspensão temporária das obrigações por 120 dias, o que fez com que as quatro parcelas de julho a outubro de 2020 fossem adiadas sem acréscimo de juros ou multas, estendendo o prazo de quitação final para 10/10/2024, totalizando 52 meses.

A primeira parcela foi efetivamente debitada em 10/11/2020; em fevereiro de 2021, o autor realizou um adiantamento de 16 parcelas e a quitação total do contrato ocorreu em março de 2022.

No entanto, afirma que após 10/06/2024, começou a sofrer descontos que entende indevidos diretamente em sua conta-corrente, que resultaram em saldo negativo, pois foram acrescidas e descontadas 10 parcelas que totalizaram um prejuízo de R$ 8.512,13 (oito mil, quinhentos e doze reais e treze centavos), o que, segundo o autor, configura a criação novo contrato não solicitado e ao qual não anuiu.

Ao buscar informações junto ao banco réu, foi informado que o empréstimo consignado teria sido renegociado e os descontos se referiam a tal renegociação, porém ao tentar ter acesso ao contrato dessa suposta renegociação, o banco informou que não havia instrumento.

Em razão dos descontos em sua conta, teve seu nome inserido indevidamente no Serasa, suportando prejuízos à sua reputação e à sua pontuação para fins de crédito.

Requereu tutela provisória antecipada de urgência, a qual foi deferida em decisão ID 153440195, para exclusão da anotação do seu nome junto à Serasa.

Pleiteia a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados de sua conta-corrente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa o Bradesco arguiu preliminarmente a ausência de interesse processual por parte do autor, sob a justificativa de inexistência de pretensão resistida, visto que o demandante jamais teria se comunicado com a instituição ou apresentado requerimento administrativo.

No mérito, sustentou que o contrato mencionado à inicial pelo autor, 404912418, de empréstimo consignado, está quitado, e as obrigações que são objeto deste feito derivam de outro vínculo, do contrato de nº 437471398, firmado em 22/12/2020, no valor de R$ 4.310,35, para pagamento em 10 parcelas de R$ 749,76, para fins de renegociação de dívidas, e não havia a previsão de liberação de valores ao cliente.

Explica que a negativação do nome do autor ocorreu devido à falta de pagamento das parcelas de tal contrato, regularmente celebrado, vínculo distinto do contrato de número 404912418, que o autor alega ter quitado.

Assim, não haveria irregularidade nos lançamentos, sendo a cobrança uma consequência do inadimplemento e do exercício regular de um direito reconhecido.

Requereu o acolhimento das preliminares para a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos do autor.

Não houve réplica.

Era o que havia de ser relatado.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar aventada, de ausência de interesse de agir, ante a pretensão resistida, e no ordenamento jurídico não há, na hipótese examinada, obrigação de ingresso prévio nas vias administrativas para apresentar postulação ao Poder Judiciário.

Configurada a relação jurídica de consumo entre as partes, vez que o autor é cliente dos serviços financeiros do banco demandado, competia à instituição a prova de que o autor anuiu à operação de crédito mencionada na contestação e geradora dos débitos contestados, nos termos do art. 373, II, do CPC, e faz jus o autor, ademais, à inversão de ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

O autor demonstrou, ademais, os descontos realizados (ID 153051316).

O Banco demandado alegou que os descontos se referiram a contrato diverso da consignação assumida pelo demandante no ano de 2020, cujo escopo seria a renegociação de dívidas do autor.

Contudo, não acostou aos autos o referido ajuste capaz de gerar tais obrigações, em que deveria constar a anuência expressa do requerente ao pacto firmado, e dessarte, faz jus o demandante à desconstituição da dívida relativa ao novo vínculo, inexistente, e à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada de sua conta bancária (ID 153051316), nos termos dispostos no art. 42, parágrafo único do CDC.

Cabível a reparação pelos danos morais experimentados, ademais, por tratar-se na espécie, de hipótese de dano moral presumido, arbitro a quantia indenizatória em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para declarar inexistente o contrato objeto deste feito, cujas obrigações devem ser integralmente desconstituídas, e referido à contestação, e determinar à parte ré: a) a restituição ao autor, do dobro dos valores descontados indevidamente da conta do demandante, o que totaliza a quantia de R$ 17.024,26 (dezessete mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), devendo haver correção do valor de cada pagamento a partir da data em que realizado, segundo o parâmetro do art. 389, parágrafo único do CC, e com juros legais de mora da citação, observando-se o art. 406 do CC. b) o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observando-se também as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC.

Convalido a decisão do ID153440195, tornando definitivos os seus efeitos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, CPC).

Sem condenação em custas e honorários de advogado por força de vedação legal (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.

Natal/RN, 29 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
29/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:18

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO ROCHA DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809390-78.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JOAO CLAUDIO ROCHA DE SOUZA CPF: *90.***.*72-77 Advogados do(a) AUTOR: EURIQUES FURTADO NETO - RN4454, RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA - RN19447 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 3 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
03/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:12

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de EURIQUES FURTADO NETO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO ROCHA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:03

Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 21:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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