04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0006885-97.2012.8.20.0124 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: URBANOSERV VIGILÂNCIA S/C LTDA, RICARDO URBANO FERREIRA Valor da execução: R$ 508.579,85 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por Fazenda Pública Nacional em face de Urbanoserv Vigilância S/C Ltda e outros, em que não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

In casu, consoante a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de localização do devedor ou não foram encontrados bens da parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80.

Isto posto, determino a suspensão da presente execução.

Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

Preclusa esta decisão, libere-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos.

Publique-se.Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p/g
20/03/2024 21:37

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2024 06:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:34

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:50

Outras Decisões
19/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:06

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 02/05/2023 23:59.
29/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:56

Juntada de ato ordinatório
18/12/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 08:31

Expedição de Mandado.
09/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
05/04/2022 03:20

Decorrido prazo de Ricardo Urbano Ferreira em 04/04/2022 23:59.
21/03/2022 08:59

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:58

Recebidos os autos
05/10/2021 04:58

Digitalizado PJE
26/07/2021 02:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/05/2021 11:20

Prazo Alterado
03/02/2021 10:31

Prazo Alterado
03/12/2020 01:30

Expedição de carta de citação
02/10/2020 12:06

Prazo Alterado
23/06/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 09:20

Recebidos os autos do Magistrado
16/03/2020 07:45

Outras Decisões
30/10/2019 09:06

Concluso para decisão
29/10/2019 09:51

Petição
24/10/2019 09:43

Recebimento
24/10/2019 09:43

Recebimento
14/08/2019 10:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/08/2019 09:44

Petição
18/07/2019 11:30

Recebimento
18/07/2019 11:30

Recebimento
26/06/2019 10:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/06/2019 12:38

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2019 12:38

Recebidos os autos do Magistrado
21/05/2019 09:26

Mero expediente
24/01/2019 03:36

Concluso para decisão
22/01/2019 04:34

Certidão expedida/exarada
16/07/2018 05:03

Expedição de edital
10/03/2014 10:19

Certidão expedida/exarada
24/05/2013 12:00

Prazo Alterado
24/04/2013 12:00

Juntada de mandado
05/02/2013 12:00

Expedição de Mandado
01/02/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
05/12/2012 12:00

Decisão Proferida
27/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2012 12:00

Recebimento
22/11/2012 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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