31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0813638-06.2021.8.20.0000 Polo ativo SIMONE BRILHANTE MAIA Advogado(s): CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA Polo passivo ROBERTO TOSHIMI NISHIWAKI e outros Advogado(s): VIVIANA MARILETI MENNA DIAS EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VII, DO CPC.

UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA PARA APRESENTAR PROVA SUPOSTAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DO CASO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA TESTEMUNHAL QUE ERA CONHECIDA PELA PARTE, TANTO QUE FOI INTIMADA PARA DEPOR À ÉPOCA, DEIXANDO DE COMPARECER EM JUÍZO, POR MAIS DE UMA VEZ.

PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA PELA AUTORA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA NOVA APTA A DESCONSTITUIR O JULGADO.

UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA POR MERA INSATISFAÇÃO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL.

INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

CABIMENTO RESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 966 DO CPC.

PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima nominados, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SIMONE BRILHANTE MAIA, por seu advogado, contra ROBERTO TOSHIMI NISHIWAKI e MARIA LOPES NISHIWAKI, que tem por objeto a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos das ações ns. 807197-80.2017.8.20.5001 e 0808645-88.2017.8.20.500, julgadas conjuntamente.

Alega, em síntese, que: a) “O processo originário fora pautado em um contrato de locação de um ponto comercial realizado entre as partes no dia 26 de Fevereiro de 2016, pelo prazo de 30 meses, tendo a Requerente como Locatária e os Requeridos como Locadores.

Contudo, apesar da longa vigência prevista contratualmente, a relação entre as partes sofreu diversos abalos com problemas repetidas vezes criados pelos locatários, que terminou quando estes decidiram rescindir o contrato de forma abrupta e temerária”; b) “O processo transcorreu pautado na discussão de quem deu causa a rescisão contratual, e por conseguinte, se deveria ou não ser restituído o valor pago a titulo de Luvas, a quitação da multa rescisória proporcional ao tempo que ainda restava da vigência e ainda se caberiam danos morais equivalentes”; c) “Ocorre que a sentença foi prolatada basicamente com base nas provas testemunhais levantadas pelos Autores daqueles autos, não sendo, porém, naquele momento possível levar a testemunha imprescindível que corroborasse os argumentos da então Ré, ora Requerente.

Dessa forma, não era plausível a Nobre Juíza outra conclusão senão aquela que beneficiasse aos então Autores do processo original.”; d) “Tal testemunha, o sr.

Gelson Fernandes Lopes (declaração que segue em anexo), era sócio dos Requeridos no comércio que seria aberto no ponto comercial locado, uma creperia, e conviveu diretamente com as partes no período total compreendido no contrato de locação, ficando sempre indignado com a forma como os requeridos o tratava, como se dirigiam à locadora, ora Requerente, e principalmente, a negligência e desídia despendida no trato comercial, que ao final restou impossibilitada a abertura da creperia”; e) “Muito embora tivesse sempre se mostrado disposto a testemunhar relatando com veracidade tudo que presenciou e vivenciou, e defendendo que a ação movida pelos requeridos era de uma total injustiça, o sr.

Gelson não conseguiu comparecer às audiências, em virtude de uma ter sido cancelada, e as outras por questões de ordem pessoal e profissional se visto impedido, conforme se observa na troca de mensagens realizadas entre ele e a Requerente”.

Pugna, ao final, pela procedência do pedido.

Junta documentos.

Contestação apresentada (ID 16725392).

Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio do seu 9º Procurador de Justiça, deixou de emitir o opinamento de estilo por não evidenciar a necessidade de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO A pretensão autoral se baseia no art. 966, VII, CPC/15, que dispõe, in litteris: Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; É cediço que a rescisória é instrumento processual excepcional através do qual a parte objetiva a desconstituição da coisa julgada material em relação à decisão que contenha algum dos vícios taxados no art. 966 do CPC.

Especificamente quanto a hipótese do inciso VII, por prova nova, nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, entende-se, in verbis: (...) por prova nova deve entender-se aquela que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pôde fazer uso - portanto, não cabe, no caso, dar início a nova perícia judicial, por exemplo.

São enquadráveis, portanto, neste dispositivo, apenas os documentos, os depoimentos e os testemunhos.

A prova nova deve ser de tal ordem que, sozinha, seja capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idônea para o decreto de rescisão; "o documento deve ser tal sorte decisivo, a ponto de se alterar a valoração das provas existentes ao tempo da decisão rescindenda", e, além disso, o motivo de sua utilização deve ter sido alheio à vontade da parte que dela se beneficiará. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2.060) – grifos acrescidos.

Especificamente sobre a prova nova testemunhal, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Quanto à prova testemunhal, entendo que caberá ao autor da ação rescisória a comprovação de que não tinha conhecimento, e nem tinha como ter, da existência da testemunha, razão pela qual a prova não foi produzida no processo de origem. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.379) Na hipótese em comento, não há dúvidas de que a prova testemunhal pretendida pela autora da presente ação rescisória não se qualifica como prova nova apta a desconstituir o julgado rescindendo.

Isso porque, a autora tanto já tinha conhecimento da testemunha que requereu a sua oitiva ao d.

Juízo a quo, providência que, entretanto, deixou de ser efetivada porque a própria testemunha, por mais de uma vez, deixou de comparecer às audiências.

Aliás, na própria declaração juntada no ID 12391374, o Sr.

Gelson Fernandes confessa: “O meu nome estava citado pra ser testemunha em favor de SIMONE, porém devido a assuntos de cunho pessoal, pois a minha esposa estava grávida na ocasião, e eu tinha exames importantes bem no dia de uma das audiências, bem como em outra ocasião, não consegui substituto pra mim no meu trabalho, e por estas razões, eu não pude comparecer em nenhuma das audiências.” Dessa forma, o que se observa é que a autora busca, no ponto, a desconstituição da r. sentença, não a pretexto de apresentação de prova nova, mas sim com o indevido propósito de rediscutir o acerto ou injustiça da decisão, utilizando a demanda como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, até mesmo porque não há nenhum elemento nos autos que garanta que o testemunho do Sr.

Gelson, por si só, fosse capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda, que se pautou em provas testemunhais e documentais, produzidas durante a instrução processual do processo de origem.

Diante dessas considerações, é forçoso convir que a demandante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de quaisquer dos vícios de rescindibilidade previstos no art. 966 do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido, condenando-lhe ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813638-06.2021.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 14-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de julho de 2023.
31/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:02

Juntada de Petição de parecer
22/03/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:05

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 01:50

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 02:33

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 15:30

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:30

Publicado Intimação em 20/09/2022.
19/09/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
17/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
17/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:05

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:43

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:53

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 08:36

Juntada de documento de comprovação
10/03/2022 10:49

Juntada de documento de comprovação
10/03/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:02

Conclusos para decisão
10/02/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:14

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 18:32

Conclusos para decisão
14/12/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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