20/09/2025 10:10

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0801828-41.2023.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: REGIO SOARES CAVALCANTE Polo Passivo: Município de Espírito Santo ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das petições de ids.160614778 e 162070645.

GOIANINHA, 3 de setembro de 2025.

MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:02

Transitado em Julgado em 03/09/2025
27/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801828-41.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIO SOARES CAVALCANTE REU: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por REGIO SOARES CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, por meio da qual o autor objetiva a condenação do réu a custear o procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA no olho esquerdo, em razão de diagnóstico de retinopatia diabética proliferativa grave e descolamento de retina.

Atribuiu à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

A petição inicial (ID 109090358) veio acompanhada de procuração e documentos, incluindo orçamentos e informações médicas (ID 109090365, ID 109090370), e requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência financeira.

O autor narrou que, aos 40 anos, foi diagnosticado com diabetes e, após queixas na visão, foi constatado deslocamento de retina, necessitando de cirurgia de vitrectomia com urgência, procedimento cujo custo é elevado e inacessível à sua condição de desempregado.

Em despacho (ID 111481967), este Juízo postergou a apreciação da tutela de urgência, determinando a solicitação de apoio técnico ao NAT-JUS Estadual para aferir a pertinência e urgência do procedimento, bem como a oitiva do ente demandado.

A solicitação ao e-NatJus foi certificada (ID 111682484), e o Município de Espírito Santo foi intimado (ID 111682524).

O Município de Espírito Santo, em manifestação (ID 112220197), alegou que a petição inicial não continha laudo médico, hospital e exposição do procedimento com o respectivo valor de forma clara, requerendo a intimação do autor para emendar a inicial.

A certidão de cumprimento da intimação ao Prefeito do Município foi anexada (ID 112261352, ID 112261355).

Posteriormente, foi juntada aos autos a Nota Técnica nº 182850 do NAT-JUS (ID 112494275), que, após análise do caso do paciente Régio Soares Cavalcante, diagnosticado com retinopatia diabética com descolamento de retina (CID H36.0), concluiu favoravelmente à indicação do procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR (código 0405030142), afirmando a existência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento em regime de urgência, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função.

Diante da Nota Técnica, este Juízo proferiu decisão (ID 112667999) deferindo a tutela provisória de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Determinou que o Município de Espírito Santo realizasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA ou custeasse sua aquisição em empresa da rede privada, depositando o valor correspondente ao orçamento indicado na exordial (ID 109090365), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa.

A decisão foi intimada ao Secretário Municipal de Saúde de Espírito Santo (ID 112749642), com certidão de cumprimento via WhatsApp (ID 112804505, ID 112804515), e o Ministério Público foi cientificado (ID 112778917).

O Município, por sua vez, apresentou ciência (ID 113935692).

Após, foi expedido ato ordinatório para citação do réu para apresentar contestação (ID 121313491).

Certificou-se (ID 132324046) que o Município de Espírito Santo não apresentou contestação no prazo legal, configurando sua revelia.

Em despacho (ID 142338981), o autor foi intimado a se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo.

O autor, então, peticionou (ID 143136352) requerendo a decretação da revelia do Município e o julgamento antecipado da lide. É o relatório necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

O julgamento antecipado da lide revela-se oportuno e necessário, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel.

A prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelo autor na petição inicial (ID 109090358), em face da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos que infirmem tal condição, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Quanto à manifestação do Município de Espírito Santo (ID 112220197) solicitando a emenda da inicial por suposta falta de documentos, verifica-se que este Juízo, em vez de determinar a emenda, optou por solicitar a Nota Técnica ao NAT-JUS, que é um mecanismo de apoio técnico ao Judiciário em demandas de saúde.

A Nota Técnica nº 182850 (ID 112494275) supriu a necessidade de informações técnicas e médicas, confirmando o diagnóstico, a necessidade e a urgência do procedimento, bem como sua padronização pelo SUS.

Assim, a questão levantada pelo réu foi devidamente dirimida pela atuação do Juízo e pela produção da prova técnica necessária, sem prejuízo à defesa.

No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigação do Município de Espírito Santo em fornecer ou custear o procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA para o autor.

A saúde, como direito fundamental social, é assegurada a todos os cidadãos e constitui dever do Estado, conforme preceituam os artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988.

O artigo 196 da Carta Magna é claro ao dispor que: Art. 196, CF/88 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Este direito fundamental está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, basilar na República Federativa do Brasil, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

A efetivação do direito à saúde é um imperativo constitucional que visa garantir uma vida digna aos cidadãos.

A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é solidária entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Este entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de Repercussão Geral (RE 855178 ED/SE), que estabeleceu que: STF, Tema 793 “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Aliás, este Eg.

Tribunal de Justiça vem proferindo reiteradas decisões nas quais reafirma a solidariedade entre todos os entes para a entrega da tutela jurisdicional em matéria de saúde (Apelação Cível 0805165-39.2021.8.20.5300, Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, Julgado em 27/10/2023, Publicado em 28/10/2023; RI 0822429-35.2022.8.20.5106, Magistrado JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado em 10/11/2023).

Convém pontuar, ainda, que as regras de repartição de competência não afastam o dever estatal (latu sensu) de assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas com parcos recursos financeiros (STJ, CC n. 188.002/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023).

Assim, o autor pode demandar qualquer um dos entes federados para a garantia de seu direito à saúde, sem que se configure litisconsórcio passivo necessário.

Em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, observa-se que o procedimento pleiteado está padronizado como média complexidade, sob o código 04.05.03.014-2, consistindo no procedimento cirúrgico hospitalar com finalidade terapêutica para tratamento oftalmológico, o que se adequa à destinação médica buscada pela parte demandante.

No caso em tela, a necessidade do procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA para o autor é inquestionável.

A petição inicial (ID 109090358) detalha o diagnóstico de retinopatia diabética proliferativa grave com descolamento de retina, e a urgência do tratamento para evitar a perda da visão.

A Nota Técnica do NAT-JUS (ID 112494275) corrobora integralmente a indicação médica, atestando a eficácia e segurança da vitrectomia e a urgência do caso, com risco de danos irreversíveis à função visual.

A referida nota técnica também informa que o procedimento está inserido no SUS.

Quanto à revelia do Município de Espírito Santo (certificada em ID 132324046), cumpre destacar que, embora a Fazenda Pública esteja sujeita aos efeitos processuais da ausência de contestação, os efeitos materiais da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), não se aplicam.

Isso se deve ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que exige do magistrado a análise das provas produzidas, independentemente da ausência de defesa.

Contudo, no presente caso, a ausência de contestação do Município, aliada à robusta prova documental produzida pelo autor e, principalmente, à Nota Técnica do NAT-JUS (ID 112494275), que corrobora a necessidade e urgência do procedimento, permite o julgamento antecipado da lide e a procedência do pedido autoral.

A tutela de urgência foi deferida (ID 112667999) com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, requisitos do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito decorre da previsão constitucional do direito à saúde e da comprovação da necessidade médica do procedimento.

O perigo de dano é evidente, pois a demora na realização da cirurgia pode levar à cegueira, conforme atestado na Nota Técnica do NAT-JUS.

Tendo em vista a ausência de contestação e a confirmação da urgência e necessidade do tratamento, a liminar deve ser confirmada.

Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico, a urgência do caso, a hipossuficiência financeira do autor e a obrigação constitucional do ente público em garantir o direito à saúde, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida em ID 112667999 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO a fornecer ou custear o procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA no olho esquerdo para o autor REGIO SOARES CAVALCANTE, conforme indicação médica e a Nota Técnica do NAT-JUS (ID 112494275), mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, em caso de descumprimento.

Condeno o Município de Espírito Santo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 14:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 05:40

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 05:40

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 05:31

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 15:20

Juntada de diligência
19/12/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:11

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:39

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 13:07

Conclusos para decisão
15/12/2023 04:09

Decorrido prazo de Município de Espírito Santo em 14/12/2023 06:00.
14/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 13:34

Juntada de diligência
11/12/2023 06:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 14:29

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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