TJRN - 0860873-64.2022.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:21
Conclusos para decisão
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27/08/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
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28/07/2025 14:27
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 01:33
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860873-64.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada.
A parte executada foi regularmente intimada, tendo permanecido silente no prazo legal, conforme certidão de Id. 150536562. É o que importa relatar.
Decido.
Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial.
Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 125460037, para que surtam os efeitos legais necessários.
Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC).
Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.
Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.
Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 72.362,51 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 7.236,25 DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimentos de salário/proventos RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima.
NATAL/RN, 4 de julho de 2025.
GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/07/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 15:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/05/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:22
Juntada de Certidão
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07/05/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
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10/03/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 07:46
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 11:21
Juntada de Certidão
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14/10/2024 12:54
Juntada de Certidão
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09/07/2024 08:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/06/2024 12:24
Conclusos para despacho
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11/06/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 10:50
Juntada de Petição de comunicações
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20/02/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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11/02/2024 00:53
Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 00:16
Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/02/2024 23:59.
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14/12/2023 10:15
Juntada de Certidão
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27/11/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/11/2023 11:27
Juntada de diligência
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17/11/2023 09:18
Expedição de Mandado.
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14/11/2023 10:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/11/2023 10:29
Transitado em Julgado em 13/11/2023
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14/11/2023 04:39
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
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26/10/2023 10:03
Juntada de Certidão
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26/10/2023 09:50
Desentranhado o documento
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26/10/2023 09:50
Cancelada a movimentação processual
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17/10/2023 20:38
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 11:48
Juntada de custas
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12/09/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 15:39
Julgado procedente o pedido
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22/05/2023 10:40
Conclusos para julgamento
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21/05/2023 00:41
Juntada de Petição de alegações finais
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24/04/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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21/04/2023 04:09
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/04/2023 23:59.
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14/03/2023 16:14
Juntada de Petição de contestação
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21/02/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2022 17:45
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 17:31
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 17:16
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 17:02
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:47
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:31
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:16
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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28/12/2022 16:01
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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12/12/2022 11:31
Juntada de Petição de petição
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07/12/2022 18:06
Juntada de custas
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01/11/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 09:31
Conclusos para despacho
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17/08/2022 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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