28/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:24

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
07/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801779-10.2023.8.20.5145 Requerente: EDILENE CARLOS DE SENA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n° 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n° 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n° 303/2019, EXTINGO o cumprimento da sentença.

Expeça-se alvará conforme dados informados no Id 155040434.

Intimem-se.

Registre-se.

Após, ARQUIVEM-SE.

Nísia Floresta/RN, 03/07/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
26/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
10/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:31

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:09

Outras Decisões
05/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
05/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
13/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2024 14:58

Outras Decisões
09/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 15:28

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:01

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 15:30

Juntada de diligência
16/02/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:47

Expedição de Mandado.
15/02/2024 08:39

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 05:49

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 09:24

Conclusos para julgamento
12/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:43

Conclusos para decisão
22/11/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:18

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 08:18

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:00

Outras Decisões
12/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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