18/09/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:44

Transitado em Julgado em 09/07/2025
14/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805342-47.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA SOCORRO ROQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança em face do Município de Caicó/RN, na qual a parte autora pleiteia a condenação do ente político ao pagamento da parcela do aluguel referente ao mês 08/2023.

Em análise aos requisitos de admissibilidade, este juízo constatou a existência dos autos n° 0805337-25.2023.8.20.5101; 0805338-10.2023.8.20.5101; 0805339-92.2023.8.20.5101; 0805340-77.2023.8.20.5101; 0805341-62.2023.8.20.5101; e 0805342-47.2023.8.20.5101; todos cobrando parcelas em atraso de aluguéis proveniente do mesmo contrato de locação.

Assim, restando evidente o fracionamento da demanda, este processo foi extinto sem julgamento do mérito (ID 119896248).

Contra a sentença, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando contradição no pronunciamento judicial.

Após, o requerente peticionou nos autos informando a existência de acordo entre as partes (ID 133259978).

Por fim, o Ministério Público declinou a sua intervenção no feito.

Fundamento e decido.

De início, cumpre esclarecer que com a juntada aos autos do acordo extrajudicial, restou prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Dito isso, em relação à autocomposição, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando homologar transação.

Sobre a transação, dispõe o art. 840 do Código Civil que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Ademais, o art. 139, V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Nesse sentido, encontram-se iterativos julgados no sentido de que a homologação pelo Poder Judiciário de transação firmada pelas partes pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive, até mesmo após o trânsito em julgado, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. (…) 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. (…) (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Agravo de instrumento – Pedido de homologação de acordo após o trânsito em julgado do pedido – Possibilidade – Tratando-se de partes legítimas e capazes não há óbice intransponível para a homologação do acordo – Respeito à autonomia da vontade das partes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22113616920188260000 SP 2211361-69.2018.8.26.0000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 19/12/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Nada impede a homologação do acordo após a sentença de mérito, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*82-82, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015) [grifos acrescidos] Na espécie, verifica-se que, após a prolação da sentença por este juízo, as partes celebraram acordo extrajudicial, cujas cláusulas estão descritas no instrumento de transação acostado aos autos (ID 133263491), nos seguintes termos: Desta feita, foi realizada a proposta para o pagamento no valor de R$ 28.387,14 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), em 12 (doze) parcelas no valor unitário de R$2.365,60 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) cada referente aos períodos de 06/2023 a 10/2023 e de 04/2024.

A primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 31 de outubro de 2024 e as demais nos meses subsequentes, até a conclusão da décima segunda parcela (setembro de 2025), nos termos do parágrafo anterior.(...) Assim, considerando o parcelamento total do montante devido, cumpre esclarecer que qualquer descumprimento do acordo deverá ser executado nos autos nº 0805337-25.2023.8.20.5101, que foi o primeiro a ser autuado.

Diante desse cenário, tendo em vista a fundamentação acima exposta e por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a direito indisponível, nada mais resta a este juízo senão homologar o acordo celebrado entre as partes, convertendo-o em novo título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 133259978), a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, convertendo-o em novo título executivo judicial, com fundamento nos termos do arts. 487, III, “b” e 515, II do CPC.

As obrigações assumidas pelas partes, descritas no instrumento de transação, cuja(s) cláusula(s) passa(m) a fazer parte integrante da presente sentença, deverão ser efetivadas nos prazos e formas por elas convencionados, podendo o descumprimento dar ensejo à execução deste título.

Considerando que inexiste interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Findo o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
10/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:14

Homologada a Transação
15/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:29

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:38

Juntada de ato ordinatório
03/02/2025 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
02/10/2024 13:35

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:10

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804544-46.2025.8.20.5124

Centro de Aprendizagem Humana, Significa...

Ana Karollina da Silva Alves

Advogado: Marcello Benevolo Xavier

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0804188-51.2025.8.20.5124

Residencial Recantos dos Passaros

Francisco Jacome Sarmento

Advogado: Hugo Barreto Veras

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0102769-97.2016.8.20.0162

Municipio de Extremoz

Andre Luia C Barbalho

Advogado: Rivaldo Dantas de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0846490-76.2025.8.20.5001

Antonia Francisca da Costa Neri

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0831981-43.2025.8.20.5001

Cristiane Suellen Soares da Silva Emeren...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/05/2025 17:25

Exibir Processo