09/09/2025 10:33

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
14/08/2025 10:22

Transitado em Julgado em 22/07/2025
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803654-42.2022.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOÃO DO SABUGI REU: MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA, em razão da prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

O acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, conforme se observa do ID 94367420, ficando sujeito ao período de prova de 02 (dois) anos, com comparecimento mensal em juízo, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário-mínimo vigente.

Em ID 94593982, consta comprovante de pagamento da prestação pecuniária imposta.

Conforme certidão de ID 153467573, o acusado cumpriu integralmente a condição de comparecimento mensal em juízo pelo período de 02 (dois) anos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado, em razão do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo (ID 156702286). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Dispõe o art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: “Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). (...) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu as condições impostas quando da concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

Acrescente-se que, por consequência, ao final do prazo de 02 (dois) anos o benefício não foi revogado.

Assim, encerrado o prazo de 02 (dois) anos sem revogação, outra saída não há, a não ser declarar a extinção de punibilidade do denunciado.

Ante o exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA pelo fato objeto desta lide.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se, se for o caso (verificar se houve o perdimento), alvará judicial em favor do acusado, referente ao valor da fiança recolhida (ID 88262379 - pág. 15).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito
07/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/07/2025 10:52

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
07/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:53

Juntada de intimação
03/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:58

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:15

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:31

Suspensão Condicional do Processo
10/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/07/2023 09:05

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:28

Audiência instrução realizada para 31/01/2023 09:15 Vara Única da Comarca de São João do Sabugi.
01/02/2023 15:28

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2023 09:15, Vara Única da Comarca de São João do Sabugi.
13/12/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 17:42

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 09:23

Expedição de Mandado.
01/12/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:19

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:13

Audiência instrução designada para 31/01/2023 09:15 Vara Única da Comarca de São João do Sabugi.
12/10/2022 11:18

Recebida a denúncia contra Marcos Antonio Araujo da Silva
11/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/10/2022 12:07

Juntada de Petição de denúncia
05/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:38

Juntada de ato ordinatório
05/10/2022 11:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/09/2022 11:16

Juntada de Petição de inquérito policial
12/09/2022 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:45

Outras Decisões
09/09/2022 08:01

Conclusos para decisão
09/09/2022 07:53

Juntada de Certidão
09/09/2022 05:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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