19/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 08:30

Conclusos para despacho
19/09/2025 08:30

Decorrido prazo de Delegado da DEPROV em 18/09/2025.
19/09/2025 00:23

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Natal (DEPROV-Natal) em 18/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2025 05:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal PROCESSO Nº 0851699-26.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SAMUEL MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc., Trata-se de reiteração do pedido de restituição de coisa apreendida feito por SAMUEL MARCIO RODRIGUES DA SILVA, pretendendo a restituição do "veículo automotor de carga da marca/modelo FORD/CARGO 815-E, cor branca, movido a diesel, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010, de placa EIG-4182" descrito na petição inicial, e que foi apreendido numa Operação Policial estando vinculado ao Inquérito Policial nº n° 6703/2025 da DEPROV.

Após o indeferimento do pleito, o requerente, em petição incidental de Id. 162731689, pugna pela realização de perícia complementar, entrega provisória do bem ao proprietário e autorização para providências administrativas de regularização junto ao DETRAN/RN.

Com nova vista dos autos, o representante do Ministério Público reiterou a sua manifestação de Id. 162451933, ao alegar que não foram juntados novos documentos que modifiquem a situação processual (Id. 162766439). É o Relatório.

Decido.

Analisando mais uma vez o caso em tela, entretanto, tem-se que o requerente não trouxe novos fatos ou argumentos que afastem a análise já realizada por esse Juízo na decisão de Id. 162490920, onde consta que o veículo está com diversas alterações, não sendo sequer possível se identificar a codificação original.

Inegável, portanto, que o bem ainda interessa ao processo para os devidos esclarecimentos, inclusive eventual vinculação do mesmo a fatos delituosos, ou indícios de ser produto de crimes, não tendo se concluído as investigações do Inquérito Policial respectivo.

Pelo exposto, pelos mesmos fundamentos da decisão de Id. 162490920, INDEFIRO o pedido de restituição, no termos dos arts. 119 e seguintes do Código de Processo Penal.

Por fim, oficie-se a Autoridade Policial para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais medidas estão sendo tomadas para a identificação do veículo em questão e conclusão da investigação.

Publique-se.

Intime-se.

Nata/RN, 3 de setembro de 2025.

GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito
04/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:29

Indeferido o pedido de SAMUEL MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA
03/09/2025 08:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição incidental
02/09/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
02/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:24

Indeferido o pedido de SAMUEL MARCIO RODRIGUES DA SILVA
30/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
30/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 05:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0851699-26.2025.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL MARCIO RODRIGUES DA SILVA RÉU: Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Natal (DEPROV-Natal) DECISÃO Vistos etc.

Samuel Marcio Rodrigues da Silva, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Natal (DEPROV-Natal), igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: a) em dezembro de 2024, o veículo descrito na exordial foi subtraído do domínio por meio de ação criminosa praticada por terceiros, os quais, após o roubo, procederam à adulteração completa dos elementos identificadores do caminhão, incluindo placa, chassi, selo e outras características; b) no curso de uma operação policial voltada a terceiros criminosos, sem qualquer ligação com o proprietário ou seu representante legal, o veículo em questão foi apreendido pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte; c) não é investigado, tampouco possui qualquer envolvimento ou relação com os crimes imputados aos terceiros que estavam em posse do veículo na ocasião da apreensão; e, d) procurou a Delegacia Especializada, munido de toda a documentação comprobatória da propriedade do bem, e requereu a devolução do veículo apreendido, mas o pleito foi indeferido.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando à determinação para imediata restituição do veículo, com expedição de ordem judicial à autoridade policial que estiver na posse do bem.

Ao ID nº 159120247, a parte autora informou que não existe ação criminal em trâmite. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Em simetria com o disposto no art. 120 do CPP, pode ser ordenada a restituição de coisa apreendida, pela autoridade policial ou juiz, quando não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Desse modo, tendo em vista que o demandante informou na exordial que a solicitação junto à autoridade policial foi negada, o que torna, em exame perfunctório, o direito duvidoso, o pedido de restituição só poderá ser decidido no juízo criminal (§1º do mesmo artigo).

Ante o exposto, ao teor do que estabelece o art. 120, §1º, do Código de Processo Penal, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN, a quem couber por distribuição, e, em decorrência, determino a redistribuição do feito.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 7 de agosto de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/06)
11/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:58

Declarada incompetência
30/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851699-26.2025.8.20.5001 AUTOR: SAMUEL MARCIO RODRIGUES DA SILVA REU: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE NATAL (DEPROV-NATAL) DESPACHO Tendo em mira o teor do art. 120 do CPP e dos artigos 09º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o juízo criminal ao qual está vinculado o processo que tem o automóvel como objeto material, sob pena de indeferimento da exordial.

NATAL /RN, 4 de julho de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:38

Desentranhado o documento
04/07/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Declarada incompetência
04/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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