16/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:34

Outras Decisões
08/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800390-61.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA NETA DE OLIVEIRA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDIVIDUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Consta certidão informando que a intimação para a PSERV foi destinada a endereço incorreto (ID 146333549), razão pela qual se operou a correção.

Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 148213535).

Réplica escrita (ID 150318799). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando o erro material na citação da segundada demandada, passo a sanear o feito no que diz respeito a esta parte passiva.

Passo a organizar o processo (CPC, art. 357).

A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva.

Outrossim, verifico que a mesma não merece acolhimento, uma vez que a teoria da aparência instituída pelo Código de Defesa do Consumidor responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, é visto pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca.

No mais, destaco o art. 7º, § único, do CDC, que trata da responsabilidade dos fornecedores e da solidariedade dessa responsabilização por aqueles que participaram da cadeia, vejamos: “Artigo 7º (...): Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

A preliminar de impugnação à gratuidade judicial é despida de elementos capazes de infirmar a presunção conferida por lei.

Assim, rejeito a preliminar.

No que tange ao ônus da prova, este será distribuído conforme já declinado no despacho inicial.

O ponto controvertido é saber se há relação jurídica entre as partes, capaz de subsidiar os descontos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15.

P.R.I.

Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:56

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:13

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:04

Decorrido prazo de PSERV em 23/01/2025.
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
02/11/2024 02:33

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:50

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:33

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 10:50

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
07/06/2024 02:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:28

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:23

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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