19/09/2025 08:36

Conclusos para julgamento
18/09/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0839331-82.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 8 de setembro de 2025 ELIZIANA DE PAIVA LOPES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ARISLAN CESARE SOUSA DA CAMARA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0839331-82.2025.8.20.5001 Parte autora: ARISLAN CESARE SOUSA DA CAMARA Parte ré: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ARISLAN CESARE SOUSA DA CAMARA contra o(a) DETRAN/RN - Departamento Estadual de Trânsito do RN, na qual se requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que suspenda de imediato os efeitos do teor disposto no processo administrativo SEI n° 02910116.002447/2020-11, revogando o ato que ordenou o recolhimento da CNH e o início do cumprimento da suspensão do direito de dirigir do autor.

Instada a se manifestar, a autarquia estadual quedou-se inerte. É o que importa relatar.

Seguem motivação e decisão.

A antecipação dos efeitos da tutela, espécie de tutela provisória de urgência, constitui medida satisfativa, materializada em momento anterior ao debate e instrução do processo, adiantando os efeitos da decisão final, cuja concessão exige a demonstração de determinados requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC.

Além disso, segundo o § 3º do referido dispositivo legal, não deverá ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada não preenche cumulativamente os pressupostos de urgência (perigo na demora) e probabilidade do direito, a amparar a providência que ora se busca.

Não identifico nesta análise incipiente, própria deste momento processual, a probabilidade do direito da parte autora, capaz de autorizar o deferimento da medida em sede de avaliação sumária.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, a qual pode ser afastada, se comprovado, sobretudo, a ilegalidade ou abuso de direito pela Administração Pública, requisitos negativos que não extraio de plano, a ponto de autorizar a medida pretendida pelo autor, neste instante.

Ademais, o pleito de anulação versado é de cunho eminentemente satisfativo e o seu deferimento sem avaliação aprofundada da prova seria temerário, razão pela qual entendo mais acertado a apreciação da pretensão exordial, após oportunizado o estabelecimento do contraditório e ampla defesa.

Portanto, por ora, não restou evidenciada a probabilidade do direito do requerente.

Assim, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se e intime-se o demandado, dando-lhe ciência de que deverá apresentar defesa com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial.

Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consigne-se que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente.

Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento.

Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento.

Ao revés, satisfazendo-se os litigantes com as provas já produzidas, fica facultada a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado para réplica.

Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação.

Anote-se a prioridade na tramitação, caso constatada a situação legal, independente de pedido expresso.

Do contrário, exclua-se tal prioridade.

Após o decurso dos prazos acima, conclua-se para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
02/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:29

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:48

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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