05/09/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE KELPIS DE ALMEIDA DAMIAO em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
24/08/2025 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo n.°: 0801298-54.2025.8.20.5120 Parte autora: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN- TCO/BOC Parte ré: JOSE KELPIS DE ALMEIDA DAMIAO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Realizada audiência preliminar, conforme ata anexada nos autos, foi oferecida a proposta de transação, na qual verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do(a)(s) autuado(a)(s) para sua concessão, bem como a aceitação dela pelo(a)(s) autuado(a)(s) e seu(s) defensor(es) nos moldes estabelecidos.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalta-se que o descumprimento dos termos aceitos da transação implicará na retomada do curso do procedimento, com possível oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Esclarece-se que o cumprimento da pena imediata transação não importará em reincidência e nem terá efeitos civis, não importará em anotação no livro "Rol dos Culpados" e não constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Outrossim, fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento, nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95. À Secretaria Judicial proceda-se a suspensão dos autos pelo prazo do cumprimento, ou seja, por 07 (sete) meses ressaltando que, qualquer informação acerca de eventual descumprimento ou transcurso do prazo sem a devida comprovação do adimplemento das obrigações, deverá ser certificado e a Secretaria dar vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre informação e requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Entretanto, finalizado o prazo acima indicado e cumpridas as obrigações assumidas, certifique-se e façam os autos “conclusos para sentença de extinção.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato, através de seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
21/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/08/2025 09:00

Homologada a Transação Penal
19/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:29

Audiência Preliminar realizada conduzida por 19/08/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
19/08/2025 12:29

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 10:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
05/08/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 17:41

Juntada de diligência
31/07/2025 08:06

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:04

Audiência Preliminar designada conduzida por 19/08/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
17/07/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo n.°: 0801298-54.2025.8.20.5120 Parte autora: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN- TCO/BOC Parte ré: JOSE KELPIS DE ALMEIDA DAMIAO DESPACHO Designo audiência preliminar para o próximo dia da pauta no Fórum desta Comarca, onde será possível propor aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos moldes do art. 72 da Lei 9.099/95.

Determino que a Secretaria deste Juízo junte aos autos imediatamente certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) autor(es) do fato, destacando que se a certidão for positiva, deverá ser anexado também a certidão de antecedentes circunstanciada.

Intime-se o(a) Autor(a) do fato, que deverá comparecer acompanhado de advogado.

Intime-se o(a) ofendido (a), se houver.

Notifique-se o Ministério Público, sabendo que já consta nos autos proposta de transação penal.

No ato do cumprimento do mandado deverá o Oficial de Justiça colher informação do Autor do Fato sobre sua possibilidade de constituição advogado.

Caso, desde já informe que não tem condições financeiras para tanto e considerando que a Resolução nº 267/2021-CSDP, de 17/09/2021, que regula e define as atribuições da Defensoria Pública no Núcleo Luís Gomes/RN, excepcionando a atuação/comparecimento da Defensoria Público nas audiências preliminares do Juizado Especial, a fim de garantir a ampla defesa do(a) Autor(es) do fato, nomeio como DEFENSOR(A) DATIVO(A) o(a) advogado(a), Dr.

Salviano Henrique Vieira Montenegro Filho OAB: 26041 / PB e OAB Suplementar RN 22294-A, que deverá ser intimado(a) desta nomeação e dizer se aceita o encargo, assinando termo de compromisso, apenas para acompanhar e prestar assistência jurídica ao polo passivo na audiência preliminar.

Fixo desde já, nos termos do art. 215 do Provimento nº154/2016 do TJRN, os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Ressalto que, caso na audiência preliminar não seja possível ou não logre êxito eventual composição civil dos danos ou transação penal, estará encerrada a atuação do advogado dativo nomeado para os atos processuais posteriores e iniciará a atuação da Defensoria Pública, devendo a Secretaria Judicial fazer o cadastramento dela (Defensoria Pública) no PJE como representante judicial do(s) Autor(es) do Fato(a), exceto se este constituir advogado particular.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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