25/07/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:45

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOSSORÓ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, por meio da qual o exequente pretende obter provimento jurisdicional que assegure o adimplemento de dívida.

Era o necessário relatar.

Decido.

De plano, cumpre registrar que, por se tratar de execução de título extrajudicial, a definição da competência territorial não se rege pelo art. 53 do CPC, mas sim pela previsão expressa contida no art. 781 do referido diploma legal.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada possui endereço em cidade diversa, o que inviabiliza a opção pelo foro da Comarca de Mossoró.

Além da disposição do CPC, é possível analisar a competência territorial à luz do art. 4º da Lei n. 9.099/95, aplicável às ações submetidas ao rito sumaríssimo.

Assim, como regra, a competência é do foro do domicílio do réu, sendo excepcionada apenas nas hipóteses expressamente previstas.

Cumpre destacar que a opção pelo foro do domicílio do autor restringe-se às ações indenizatórias, o que exclui a execução de título extrajudicial ora em exame.

Quanto ao local de cumprimento da obrigação, dispõe o art. 327 do Código Civil que, salvo convenção diversa, o pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor.

Embora possa existir eventual cláusula de eleição de foro prevista em contrato eleja Mossoró/RN, tal disposição não pode sobrepor-se à competência territorial fixada em lei, notadamente por se tratar de norma de ordem pública.

A autonomia da vontade das partes encontra limites nas disposições legais que disciplinam a matéria.

Além disso, considerando-se a hipossuficiência da parte executada, afasta-se a eficácia da cláusula de eleição de foro, cuja inclusão no instrumento contratual não decorreu de livre negociação.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente execução, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.099/95, e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 51, III, da mesma lei.

Intime-se o exequente.

Após, arquive-se. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
08/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:09

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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