TJRN - 0801826-59.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801826-59.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROGERIO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passando-se à fundamentação.

O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento.

Observo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que conjunto probatório colacionando aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, ademais, o réu realizou o reconhecimento do pedido do autor.

Passo a análise das preliminares arguidas pelo demandado.

Inicialmente, quanto a suposta falta de interesse de agir por existência de acordo coletivo realizado entre sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e estado do RN, tenho que não merece prosperar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de “inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação”.

Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.

A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3.

No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4.

Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5.

A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6.

Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7.

No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8.

Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021).

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Ademais, acolho a preliminar de impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que o Procurador do Estado não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002.

Passa-se a análise do mérito.

O cerne da presente demanda consiste em verificar se o autor faz jus ao pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do pagamento de verbas salariais de forma intempestiva, bem como indenização por danos morais.

Pois bem.

Acerca do pagamento do funcionalismo, necessário se faz pontuar que a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte prevê em seu art. 28, § 5º, a percepção dos vencimentos devidos até a data do último dia de cada mês.

In verbis: Art. 28.

No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas (…) § 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.

Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71.

A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único.

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.

Art. 72.

A gratificação natalina é paga no mês de dezembro.

Parágrafo único.

Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.

Destarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado.

O pagamento seja dos salários mensais ou da gratificação natalina, decorrem da própria Constituição, seja ela Federal ou Estadual, sendo certo que o seu pagamento nada mais é do que a efetivação do direito garantido ao servidor público, configurando-se flagrante ilegalidade o não pagamento nos moldes previstos na legislação de regência. É certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios que a norteiam, dentre os quais se incluem a legalidade, moralidade e, principalmente, a eficiência, sem jamais eximir-se de adotar as medidas cabíveis à regularização da situação temerária que se encontram os servidores.

Assim, a ausência do pagamento do salário e décimo terceiro avençado constitui enriquecimento ilícito do Estado, conduta que não pode ser chancelada pelo Judiciário, devendo os valores comprovadamente pagos de forma intempestiva serem atualizados, conforme ordenamento jurídico.

Isto porque, admite-se a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária.

Inclusive, é oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal exarou a Súmula nº 682, a saber: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.” Esclarecidos tais pontos, passa-se à análise do caso concreto do servidor em epígrafe.

Pois bem, analisando-se a documentação acostada à exordial, percebe-se que o autor é servidor estadual, atuando como Policial Militar.

Foram juntadas aos autos suas respectivas fichas financeiras referentes ao período de 12/2018 a 12/2022 (ID. 154943166 e 154943167). É fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações dos seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido.

Por sua vez, a Administração Pública não contesta o débito, apenas afirma a impossibilidade de pagamento tempestivo em razão da crise financeira do estatal.

Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância.

Ademais, a mera alegação do Estado de que se encontra no limite prudencial de despesas não é justificativa para obstar o direito de servidores públicos albergado pela própria Carta Magna, a teor do art. 39, §3º, o qual ressalva que aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Ainda sobre o tema, confira-se o posicionamento dessa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E 13º SALÁRIO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO: SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS ATRASADOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SATISFEITO.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS.

DESPESA COM PESSOAL.

DIFICULDADES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER SUPERADAS COM O ATRASO NO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS PARA TAL FIM.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.

PAGAMENTO QUE DEVE OBEDECER AO RITO DO ART. 100 DA CF.

VALORES EM ATRASO QUE AINDA DEVEM OBSERVAR O ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O DECIDIDO PELO STF NO RE DE Nº 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.492.221 (TEMA 905).

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, acolher a preliminar de perda superveniente do objeto em relação aos salários atrasados de novembro e dezembro de 2017.

No mérito, por maioria de votos, sem parecer ministerial, conceder parcialmente a segurança pretendida e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

Vencido o Des.

Ibanez Monteiro, que a denegava. (0800205-37.2018.8.20.0000, Rel.

Gab.

Des.

Dilermando Mota no Pleno, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2018) [destaques acrescidos].

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IMPROVIMENTO.

O atraso no pagamento dos vencimentos, além de proporcionar um enriquecimento ilícito para o Estado, produz consideráveis prejuízos aos servidores, pois trata-se de dívida de valor e de caráter alimentar, daí porque se impõe que dito pagamento ocorra até o último dia de cada mês trabalhado. (Remessa Necessária nº 2007.008990-4. 2ª CC.

Relator Des.

Cláudio Santos.

DJ 11.03.2008).

Outrossim, sobreleve-se que o ente público Demandado não comprovou o pagamento do débito remuneratório requerido pela parte autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.

Com efeito, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado.

Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito.

Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Todavia, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil.

Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil de sorte que os juros moratórios deverão ser contados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês.

Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” Por derradeiro, importa estabelecer que o valor a ser considerado para o cálculo dos juros e da correção monetária ora reconhecidos como devidos é o do valor líquido da remuneração que foi paga ao autor, conforme pode ser visto em cada extrato bancário juntado aos autos.

Isso porque não houve a falta de pagamento da remuneração, mas apenas seu pagamento fora do prazo e o que realmente foi recebido em atraso pelo Demandante foi o valor líquido de sua remuneração, não o valor bruto.

Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor do Demandante em sede de cumprimento de sentença, imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração do autor, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo servidor em seu contracheque.

Destaca-se, ainda, que a análise da possibilidade de incidência dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado tanto em sede de conhecimento, quanto de cumprimento de sentença, por ser efeito necessário da sentença, consideradas as peculiaridades do caso concreto e resguardadas as hipóteses de isenção.

Ademais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Portanto, pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência das pretensões veiculadas na peça preambular.

Diante do exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de compelir a parte ré a pagar a parte autora a quantia equivalente a correção monetária e juros de mora referentes aos dias de atraso do pagamento do vencimento líquido de dezembro de 2018 e da gratificação de natalina do ano de 2018, que deverá incidir sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo servidor em seu contracheque, ressalvando-se o pagamento voluntário administrativo e sendo descontados os valores administrativamente já adimplidos.

A título de juros e correção monetária será aplicada unicamente a taxa SELIC a incidir a partir do vencimento da obrigação.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a).

Extremoz, data registrada eletronicamente.

ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

EXTREMOZ/RN, 14 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0801826-59.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE ROGERIO SILVA DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Considerando a contestação apresentada ao ID retro, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 4 de julho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)