19/08/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:50

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIANO DA GAMA FERNANDES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:56

Decorrido prazo de Di'angelis Ribeiro de Albuquerque em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0803762-03.2024.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL GOIANINHA/RN FLAGRANTEADO: FRANKCINILSON SILVA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal homologado por este juízo, o qual foi cumprido integralmente pelo investigado FRANKCINILSON SILVA DE LIMA.

Oferecido Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público à parte indiciada, esta aceitou.

Verifica-se nos autos que houve o integral cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, de modo que o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Id.n°.145492829).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido Convêm destacar que prevê o art. 28-A, § 13º do CPP “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) (Vigência)”.

Pois bem, compulsando os autos verifiquei que o acordo de Acordo de Não Persecução Penal foi cumprido integralmente de modo que impõe-se a declaração da extinção da punibilidade.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado FRANKCINILSON SILVA DE LIMA, nos termos do art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, certifique-se de que não há medidas a tomar antes do arquivamento dos autos (bens/armas apreendidos, mandados de prisão não recolhidos, existência de certidão de trânsito em julgado da sentença, fiança a ser devolvida, pagamento de custas etc).

Não havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goianinha/RN, na data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:47

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 08:30

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANKCINILSON SILVA DE LIMA
11/02/2025 14:16

Homologada a Transação
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 22:05

Conclusos para decisão
24/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:00

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:06

Juntada de Petição de inquérito policial
08/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:51

Audiência Custódia realizada para 05/08/2024 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
05/08/2024 14:51

Concedida a Liberdade provisória de Frankcinilson Silva de Lima.
05/08/2024 14:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
05/08/2024 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:30

Audiência Custódia designada para 05/08/2024 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
05/08/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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